Jurisprudência sobre
consuncao
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811 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Dano qualificado. Sursis não ofertado. Apelação. Amplo efeito devolutivo. Princípio da consunção. Afastado. Condenação pelo tribunal. Supressão de instância. Inocorrência. Ausência de violação dos art. 593, I e II e CPP, art. 619. Agravo improvido. Execução provisória deferida.
«1. Não delineados os motivos, nem indicados, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido, não há como reconhecer a alegada ofensa ao CPC, art. 619. ... ()
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812 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Qualificadora. Perigo comum. Manifestamente improcedente. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Possibilidade. Fraude processual. Direito à não autoincriminação. Delito não configurado. Recurso especial não provido.
«1. O perigo comum de que trata a qualificadora prevista no inciso III exige que o meio utilizado - o qual não deve ser insidioso ou cruel, porque, se assim o fosse, a lei não o teria tratado como outra forma alternativa («ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum) - exponha um número indeterminado de pessoas a um perigo, com uma única conduta e consequências também indeterminadas. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos previstos no código de trânsito. Infrações penais autônomas. Não aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 309, pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes.
«1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. Doutrina. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Penal. Recurso próprio inadmitido. Condenação amparada em provas inquisitoriais e judiciais. Testemunhas. Breve consulta a apontamentos. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Disponibilização do conteúdo. Suficiência. Prejuízo não demonstrado. Transcrição por peritos. Ausência de previsão legal. Peculato. Vestígios. Inexistência. Perícia desnecessária. Ônus da prova. Inversão ausente. Inépcia da denúncia. Superveniência. Sentença. Tema prejudicado. Quadrilha armada. Qualificadora. Incidência. Peculato. Pós-fato previsto como delito autônomo. Fornecimento de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Bis in idem. Constatação. CP, art. 288, parágrafo único. Nova redação. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Retroatividade.
«1. Inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, embora tenha sido interposto, não logrou admissão. ... ()
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816 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela admissão da aplicação do princípio da consunção aos crimes de roubo e porte de arma quando ficar devidamente comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção (HC 178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T. DJe 13/6/2012). ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e receptação. Violação do CP, art. 180, «caput. Absorção. Princípio da consunção reconhecido pela corte a quo. Alteração. Inviabilidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Óbice da Súmula 7/STJ. Autonomia dos delitos e diversidade dos sujeitos passivos. Fundamentos não debatidos pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão veiculada no recurso especial envolve o reexame do conteúdo fático-probatório, pois o Tribunal de origem na análise dos fatos e provas concluiu que a conduta em questão se esgota no próprio tráfico, e integra inclusive a engenharia da operação, que a r. sentença corretamente destaca como fator de exasperação da pena desse delito - sublinhando que a trama «se mostra complexa, perigosa e violenta, já que veio a ser praticado um roubo para que o réu viesse a transportar a imensa quantidade de maconha. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Autonomia entre as condutas. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Culpabilidade. Violência que extrapola o tipo penal. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem, após minuciosa análise de conjunto probatório, concluiu pela autonomia das condutas praticadas, afastando, assim, o princípio da consunção. A modificação desse entendimento exigiria nova apreciação do conteúdo fático-probatório, o que não é possível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da consunção. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão de não conhecimento mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. Segundo autorizado pelo art. 34, XX, do RISTJ, o Relator tem a faculdade de decidir o habeas corpus, cujo pedido se confrontar com a jurisprudência dominante ou súmula, razão por que inexistente a alegada ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir área de preservação permanente e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Recurso especial improvido.
«1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. ... ()
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