Jurisprudência sobre
consuncao
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841 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de receptação, roubo majorado, formação de quadrilha armada (atual associação criminosa) e latrocínio. Tese de ofensa à individualização das penas. Não ocorrência. Pena-base. Valoração negativa da conduta social e da personalidade com base na vivência delitiva e na gravidade abstrata dos delitos. Fundamentos inválidos. Réu tecnicamente primário. Exasperação indevida pela culpabilidade. Mera citação do conceito. Pleito de afastamento da agravante do CP, art. 62, I. Paciente que promovia, organizava e dirigia as atividades dos demais agentes. Fundamento idôneo. Revisão. Via imprópria. Teses de aplicação da continuidade delitiva, do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de aplicação subsidiária da regra do concurso formal. Questões não suscitadas, nem examinadas no tribunal de origem. Supressão de instância. Crime de formação de quadrilha (atual associação criminosa). Advento do Lei 12.850/2013. Majorante do parágrafo único. Aplicação da lex mitior. Redução do dobro à metade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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842 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato e extorsão. Alegação genérica de violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. CPP, art. 599. Falta de prequestionamento. Mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou o pagamento da indevida vantagem econômica. Princípio da consunção. Falta de prequestionamento. Desclassificação para o crime do CP, art. 284. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Violação do CP, art. 59 não configurada. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Observância CP, art. 33, § 2º, «b. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicialidade do pedido. Possibilidade de execução imediata da pena. Entendimento do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Agravo regimental na tutela provisória julgado prejudicado.
«1. O recurso especial que indica a violação do CPP, art. 619 sem especificar a tese que deixou de ser analisada no acórdão recorrido, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade. Princípio da consunção. Recurso especial não admitido em razão do óbice do Súmula 83/STJ. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime de falsidade ideológica foi cometido como meio necessário para a execução do delito de estelionato, devendo por ele ser absorvido. ... ()
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844 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Recurso especial improvido.
«1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. ... ()
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845 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, 34, «caput, e 35, «caput, todos da Lei 11.343/2006. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução (oitiva de testemunhas por meio de carta precatória). Vício relativo. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica praticada com o intuito de sonegar tributo (ipva). Narrativa constante da própria denúncia. Incidência do princípio da consunção. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp 1.154.361/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 6/3/2014). ... ()
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848 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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849 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. (i) roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e porte de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. (ii) dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. Nesse mesmo sentido: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7/5/2015, DJe de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Princípio da consunção. Condução de veículo automotor sob influência de álcool e lesão corporal culposa. Crime-meio. Absorção. Possibilidade. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ. ... ()
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