Jurisprudência sobre
consuncao
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Princípio da consunção. Condução de veículo automotor sob influência de álcool e lesão corporal culposa. Crime-meio. Absorção. Possibilidade. Agravo regimental provido.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência na súmula 7/STJ. ... ()
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852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.
«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Calúnia e difamação. Omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Inexistência de relação de meio e fim entre as condutas. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. No que se refere a omissão no acórdão estadual, a decisão agravada consignou expressamente que a violação não poderia ser analisada em virtude do óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, em razão da falta de indicação dos artigos tidos por violados. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento público. Princípio da consunção. Aplicação. Súmula 17/STJ. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme o enunciado da Súmula 17/STJ, Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. ... ()
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855 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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856 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e crimes contra a relação de consumo. Trancamento do processo. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência, na conduta do agente, de elementos intrínsecos ao tipo e à culpabilidade. Impossibilidade de apreciação. Consunção. Exame que deverá ser feito após a instrução criminal, com análise global dos fatos. Recurso não provido.
«1. Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Falsidade de documento público. Quadrilha armada. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delito de roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Delitos praticados em contextos fáticos distintos. Crimes autônomos. Reexame probatório. Impossibilidade. Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Acórdão impugnado proferido antes da alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. ... ()
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859 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Consunção. Supressão de instância. Prescrição. Inovação recursal. Inocorrência do transcurso temporal. Agravo regimental improvido.
«1. O pleito relacionado à consunção não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do paciente não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, fato que impede a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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860 - STJ. Absorção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo de associação criminosa armada. Denúncia que descreve fatos em tese típicos. Armamento que seria utilizado na prática de roubos. Inexistência de provas de que a posse da pistola se esgotaria no delito do parágrafo único do CP, art. 288. CP. Impossibilidade de absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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