Jurisprudência sobre
foro do local do fato gerador
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1 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de pré- executividade. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. IPTU versus itr. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Direito de imagem. Art. 87-A, Lei 9.615/98. Transmissão onerosa. Prestação de serviços. Inocorrência. Repetição de indébito. Cabimento. A transmissão onerosa do direito de imagem, autorizada pelo art. 87-A, Lei 9.615/98, não se caracteriza como prestação de serviços e, com isso, descabida a exigência do ISS. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência dos requisitos para incidência do ISS. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura em relação ao arroz importado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN. Ausência de demonstração da violação. Citação de passagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação à competência legislativa da União. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com base na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Não ocorrência. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia mediante a presença de órgão de fiscalização. Tema 217 da repercussão geral. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança no qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade/inconstitucionalidade da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO na aquisição de arroz importado. A sentença concedeu a segurança por entender, em síntese, que não há serviço público, ou exercício regular do poder de polícia, prestado pelo Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, para justificar a cobrança da Taxa CDO. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao apelo do IRGA para reformar a sentença, legitimando a cobrança da referida Taxa. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem concluiu que a gratificação de atividade policial - GAP havia sido revogada pela Lei 6.682/2006 do Estado de Alagoas, bem como que o subsídio do cargo de agente penitenciário já abrangia o fato de o servidor laborar em estabelecimento prisional, o que lhe garantia o pagamento do adicional de periculosidade, de modo que o pagamento da GAP, se fosse possível, iria remunerar o agente em duplicidade pelo mesmo fato gerador, que é inerente à atividade de agente prisional. ... ()
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7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração concomitante com o recurso próprio. Desvirtuamento do sistema recursal. Burla ao não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 2. Interceptação fortuita de diálogo com advogado. Diálogo que não guarda relação com os fatos. Interrogatório por videoconferência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 3. Decote da condenação à reparação de danos. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Via inapropriada. 4. Compatilhamento de dados entre receita e Ministério Público. Ofensa ao tema 990/STF. Não verificação. Meros dados cadastrais. Conclusão que não pode ser desconstituída na via eleita. 5. Atipicidade do crime de organização criminosa. Trancamento do inquérito quanto aos crimes tributários. Irrelevância. Condutas autônomas.
6 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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8 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tese recursal. Apreciação pela corte de origem. Súmula 356/STF. Prequestionamento. Ausência. ITCMD. Usufruto. Acórdão com fundamento em legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não se verifica ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenaçao baseada em provas documentais e testemunhais válidas. Inviável revisão das conclusões das instâncias pretéritas sem revolvimento fático probatório. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Nulidades apontadas. Inovação recursal. Inexistência de omissões na manifestação da corte a quo.
1 - Considerados todos os documentos e testemunhos (tanto da acusação quanto da defesa) - depoimentos que foram em sua grande maioria de parentes, agregados da família ou de amiga -, o Colegiado estadual, de forma segura, clara e necessária, entendeu por condenar o agravado. Revisão de tais premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por se exigir incontornável reexame fático probatório, inviável na via do reclamo nobre. Outrossim, as conclusões adotadas estão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no princípio da isonomia, decidiu pelo acerto do recolhimento da complementação do referido tributo. Razões assentadas em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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