Jurisprudência sobre
interrogatorio estrangeiro

31 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditanda que, embora possuindo nacionalidade portuguesa, não é beneficiária do estatuto de igualdade (CF/88, art. 12, § 1º). Mandado de prisão expedido por representante do Ministério Público do estado estrangeiro requerente. Validade. Imputação penal por suposta prática de crimes de «tentativa de homicídio ou tentativa de assassinato, sequestro e roubo de uso. Delitos que, ressalvado o «roubo de uso çrectius. Furto de uso), encontram correspondência típica no CP Brasileiro. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a suíça. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditanda que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pleito extradicional. Legislação do estado requerente que comina, no caso, a pena de prisão perpétua para um dos delitos. Inadmissibilidade dessa punição no sistema constitucional Brasileiro (CF/88, art. 5º, XLvii, «b). Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos a pena de prisão perpétua. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Extradição deferida em parte e com restrição.

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32 - STF. Extradição instrutória. Governo da Itália. Segundo pedido de extensão formulado após o julgamento do pleito originário. Possibilidade jurídica da sua análise. Precedente. Preliminar de incompetência de órgão fracionário da Corte para julgar pedido de extradição, frente ao comando do Lei 6.815/1980, art. 83. Não ocorrência. Alteração da competência por edição de emenda regimental que atendeu aos ditames do art. 102, I, «g, em combinação com o CF/88, art. 96, I, «a. Preliminar de nulidade do interrogatório realizado no Estado requerente pelo Procurador-Geral substituto. Não ocorrência. Autoridade investida, nos termos da legislação do Estado requerente, de atribuição para sua prática. Presença no ato solene de defensor constituído. Defesa escrita apresentada na forma da lei. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Pedido de extensão instruído com os documentos necessários ao seu exame. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados na nota verbal. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla tipicidade e da punibilidade satisfeitos. Pedido deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em penas privativas de liberdade que não ultrapassem o limite máximo de 30 anos (CP, art. 75).

«1. Revela-se juridicamente possível analisar o pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que o crime relacionado seja diverso daquele que motivou o pedido inicial, bem como que tenha sido cometido em data anterior ao pleito extradicional. ... (Continua)

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33 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do Lei 6.815/1980, art. 65, inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Decreto expulsório. Ausência de prova apta a demonstrar os requisitos que podem obstar a expulsão do estrangeiro previstos no Lei 6.815/1980, art. 75, II. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Indeferimento liminar do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O habeas corpus é ação constitucional que deve ser instruída com todas as provas necessárias à constatação de plano da ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, não se admitindo dilação probatória. ... (Continua)

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35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição do vício a destempo. Prorrogação da competência. Não comparecimento dos réus na audiência de instrução e julgamento. Ausência de motivo justificado. Prosseguimento do feito. CPP, art. 367. Pedido de deprecação do interrogatório para outro estado. Medida manifestamente protelatória. Pretensão de recorrer em liberdade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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36 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, arts. 368, 370, 647 e 783. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«VII. Argumentação defensiva de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com base no CPP, art. 370 - o qual estipula que se aplicam às intimações o que for cabível em relação às citações - a incidência do CPP, art. 368, que determina a citação por carta rogatória de acusado localizado em estado estrangeiro. VIII. Embora não seja formalmente impossível a aplicação do CPP, art. 368 às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e, mais que isso, materialmente irrealizável, diante da complexidade intrínseca ao rito do CPP, art. 783. IX. Tendo o paciente que evadiu-se para o exterior advogado constituído em território pátrio, por meio deste é realizada a comunicação dos atos ordinários do processo, somente se justificando a expedição de cartas rogatórias para a intimação de situações excepcionais e às quais a lei revista de formalidades comparáveis à citação. X. Ordem parcialmente conhecida e denegada.... (Continua)

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37 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

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38 - STJ. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Evasão de divisas. Paciente estrangeiro que reside no país de sua nacionalidade. Necessidade não demonstrada da preventiva. Residência fixa, conhecida do juízo. Realização de interrogatório por meio de rogatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. CPP, art. 312.

«No caso presente, o Magistrado apontou a fuga do paciente como justificativa para a medida extrema, salientando que deveria ser resguardada a aplicação da lei penal, uma vez se tratar de paciente estrangeiro, com vínculos no país de sua nacionalidade. Ocorre que o simples fato de o paciente ser estrangeiro e residir no país de sua nacionalidade não conduz obrigatoriamente à decretação da prisão. Ao revés, logrou-se comprovar a existência de residência fixa, conhecida do juízo do processo, tanto que o interrogatório foi viabilizado a partir do cumprimento de rogatória, remetida ao endereço informado. «O fato de o réu ser cidadão estrangeiro, bem como possuir vínculos familiares e boa condição econômica no exterior, embora sejam elementos que inspirem cuidados, não servem, isoladamente, para justificar a medida extrema. (HC 113.898/RJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, DJ de 17/11/2008). Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, a gravidade abstrata do delito não constitui justificativa idônea à restrição do direito à liberdade. De mais a mais, há notícia de que os corréus foram absolvidos, decisão está já transitada em julgado. Ordem concedida com o intuito de revogar a prisão preventiva, mediante assinatura de termo de comparecimento a todos os atos do processo a ser firmado perante o Juiz do processo.... (Continua)

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39 - STJ. Carta rogatória. Direito penal. Autenticidade. Investigação criminal. Interrogatório de menor Brasileiro. Incabimento. Ofensa à ordem pública.

«1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela autoridade central lhe confere a necessária legalidade e autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita na origem. ... (Continua)

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40 - STF. Ampla defesa. Devido processo legal. Necessidade de respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa. A garantia constitucional do due process of law como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal). O conteúdo material da cláusula de garantia do due process. CF/88, art. 5º, LIV e LV

«A essencialidade do postulado do devido processo legal, que se qualifica como requisito legitimador da própria persecutio criminis. ... (Continua)

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