Jurisprudência sobre
poder familiar
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31 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.
«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... ()
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32 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de adoção c/c pedido de extinção do poder familiar. Magistrado singular que julgou procedentes os pedidos. Tribunal de origem que, de ofício, extinguiu a demanda por ilegitimidade ativa da autora.
«A controvérsia reside em saber se, nos termos do ECA, ECA, art. 155, constitui requisito para o pedido de adoção cumulada com pedido de destituição do poder familiar que o interessado ostente algum laço familiar com o adotando. ... ()
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33 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Consentimento dos pais biológicos. Falta. Pátrio poder. Destituição. Abandono do menor incomprovado. Apelação cível. ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Ausência de prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ausência de consentimento por parte da genitora. Impossibilidade de adoção. Preliminar de nulidade.
«O juiz é o destinatário da prova não sendo obrigado a referir na sentença todas as provas dos autos, cabendo a ele fundamentar os motivos que o levaram a determinado convencimento (CPC, art. 131). MÉRITO. ... ()
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34 - STJ. Família. Habeas corpus. Ações de adoção. Uma promovida pelo casal devidamente incluído no cadastro nacional de pretendentes à adoção e outra ajuizada por casal de «ditos padrinhos, que, na ausência dos genitores, em meio ao processo de destituição do poder familiar ficou com o infante, em períodos descontínuos, antecedentes aos acolhimentos em abrigo institucional. Reconhecimento, em decisão transitada em julgado (na ação de destituição de poder familiar) de situação típica de adoção irregular engendrada pelos genitores em conluio com supostos padrinhos e de não estabelecimento de vínculo afetivo por parte da criança em relação a estes. Deferimento da guarda provisória do infante ao casal de adotantes inscritos no cadastro, por mais de quatro meses, com estudos sociais e parecer favorável do Ministério Público dando conta do estabelecimento de vínculo afetivo por parte da criança em relação aos adotantes cadastrados. Superveniência de acórdão proferido pelo tribunal de origem, no bojo da ação de adoção promovida pelo casal de ditos padrinhos, conferindo-lhes a guarda provisória do infante. Ausência de juízo de valor quanto à situação atual do infante. Possibilidade de consolidação de situação fática contrária ao ordenamento jurídico por conta de uma decisão judicial. Teratologia. Verificação. Liminar deferida, para restabelecer, imediatamente, a guarda provisória do infante ao casal cadastrado. Ordem concedida.
«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza, excepcionalmente, a utilização do writ sempre que o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança. ... ()
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35 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento, a fim de burlar o cadastro nacional de adoção. Retorno do convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência de ação de adoção cumulada com destituição de poder familiar ainda pendente de julgamento. Vínculo socioafetivo, ademais, que se demonstra frágil diante do abrigamento da menor por mais de 20 meses. Indispensabilidade do juízo de certeza para as definições relacionadas à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor.
«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante do reconhecimento, pelos graus de jurisdição ordinários, de que houve tentativa de burlar o cadastro nacional de adoção, inclusive mediante fraude no registro de nascimento da menor. ... ()
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36 - STJ. Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.
«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... ()
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37 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.
«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... ()
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38 - TJMG. Família. Poder familiar. ECA. Menor em situação de risco. Encaminhamento a abrigo. Pedido de guarda formulado por avós maternos. Destituição do poder familiar. Ilegitimidade passiva dos genitores. Extinção do processo. Formalismo que se mostra contrário aos interesses do menor. Cassação da sentença para prosseguimento do feito
«- A destituição do poder familiar é medida extrema, podendo ser deferida quando evidenciado nos autos que a ausência de cuidados e a falta de comprometimento dos genitores com a criança culminam em danos à saúde e desenvolvimento do infante, com vistas a assegurar o melhor interesse do menor. ... ()
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39 - STJ. Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... ()
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40 - STJ. Família. Menor. Poder familiar. Pátrio poder. Multa por descumprimento do dever. Regras. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pelo juiz. Possibilidade. Exame da eficácia e adequação da medida na hipótese concreta. Hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar que justificam a fixação da multa em valor aquém do legal, mas não interfere no exame de adequação da medida. Multa que tem caráter sancionador e também preventivo, coercitivo e disciplinador. ECA, art. 129. ECA, art. 149
«1 - Ação distribuída em 24/03/2011. Recurso especial interposto em 02/08/2016 e atribuído à Relatora em 14/03/2017. ... ()
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