Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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61282 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Alegação de violação do CF/88, art. 93. Impossibilidade de análise nesta corte. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Incidência. Por analogia, da Súmula 284/STF. Início de prova material. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Em relação à alegada violação à dispositivo 93, IX da CF/88, insta consignar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação , ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1604506/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... ()
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61283 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual pretende-se discutir a liquidez e certeza dos créditos em cobrança. ... ()
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61284 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ementadio e mutatio. Tema não submetido à corte local. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.
«1 - Conforme explicitado na decisão agravada, pela leitura da petição de apelação, bem como do acórdão recorrido, tem-se que o tema não foi nem ao menos suscitado perante a Corte local. Com efeito, em nenhum momento debateu-se sobre os institutos da emendatio e mutatio, limitando-se a defesa a pugnar pela absolvição dos agravantes pelo crime do CP, art. 318, sob o fundamento de que «em nenhum momento restou caracterizado ter este praticado o verbo descrito no referido tipo penal. Nesse contexto, não tendo a matéria sido previamente suscitada perante o Tribunal de origem, não se verifica o prequestionamento da tese jurídica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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61285 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
«I - Não existe a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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61286 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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61287 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral. Inexistência. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções impostas. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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61289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aprovação no programa Projovem. Conclusão de ensino fundamental. Requisitos legais. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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61290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Desaprovação. Recursos de origem não identificada. Lei 9.504/1997. Resolução 23.406/14-TSE. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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