Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61291 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Embargos à execução. Alegação de violação do § 1º do CPC, art. 515, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
«I - Na origem, o Município de Indaiatuba opôs embargos à execução, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. ... ()
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61292 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. Na vigência, do CPC, CPC/1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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61293 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, II - Verifica-se que, no acórdão objeto do recurso especial, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais tidos por violados, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Em nenhum momento abordou-se as questões referidas nos dispositivos legais tidos por violados, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese o enunciado 211 da Súmula do STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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61294 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973. Na vigência, do CPC, CPC/1973, o prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas do debate e da decisão prévios pelo colegiado acerca de certo entendimento. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
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61295 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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61296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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61297 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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61298 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Salário por fora. Integração. Honorários periciais. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima. Responsabilidade apenas dos administradores e seus acionistas controladores. Enunciado 7 da I jornada de direito civil do cjf. Súmula 83/STJ. Fraude à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - O entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o qual afirma que apenas os administradores da sociedade anônima e seus acionistas controladores podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva da empresa. Precedente: REsp 1.412.997/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/9/2015, DJe 26/10/2015. ... ()
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61300 - TST. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Usos e costumes. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo, no caso existência de um segundo intervalo concedido com base nos usos e costumes da região, torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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