Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61301 - TST. Horas in itinere.
«O Regional consignou serem válidas as cláusulas coletivas que estipulam a quantidade de horas in itinere. Registrou que o princípio da autonomia negocial coletiva, previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, «torna lícita a pactuação sobre horas de trajeto havida entre as partes, desde que conte com a devida participação da entidade sindical. Verifica-se que o CLT, art. 58, § 2º bem como a Súmula 90/TST não versam sobre a hipótese de negociação coletiva das horas in itinere. Foi assegurado o pagamento de 1 hora extra por dia a título de horas in itinere. Não foi adotada tese em relação ao tempo despendido pelo autor para que se verificasse o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, que o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso, incidindo o óbice do prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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61302 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização. Estabilidade acidentária. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61303 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.
«Inviável o processamento do recurso de revista, porque o Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, o que obsta o processamento do recurso de revista. ... ()
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61304 - TST. Agravo. Recurso de revista. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos, o reclamante atendeu tal requisito, transcrevendo parte do acórdão regional, em que se identifica o prequestionamento da matéria, o que autoriza o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.... ()
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61305 - TST. Horas extras. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61306 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61307 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Princípio da fungibilidade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida na CLT, art. 896, § 1º-a. Trecho indicado que não contempla todos os fundamentos da decisão regional.
«A CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou requisito contido no dispositivo, uma vez que se limita a trazer fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo legal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tópico.... ()
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61308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios de construção. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Vintenário. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Prazo dies a quo.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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61309 - TST. Acordo de compensação. Horas extras habituais.
«O Tribunal Regional não adotou tese sobre a questão sob o enfoque da prestação habitual de horas extras. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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61310 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transcrição do acórdão recorrido e delimitação da tese jurídica. Demonstração analítica da violação apontada e do fundamento jurídico adotado pelo regional. Necessidade.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada no Apelo, bem como ao cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importa em ofensa legal e/ou em contrariedade a entendimento sumulado por jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser processado. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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