Jurisprudência sobre
prescricao jurisprudencia trabalhisa
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691 - TST. Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.
«O CCB, art. 169, I, anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma (os menores de 16 anos). Esse dispositivo é plenamente aplicável no âmbito trabalhista, como tem reconhecido a jurisprudência do TST. À época do falecimento do ex-empregado da Reclamada, em 27 de agosto de 1999, sua filha herdeira Marcela Machado Junqueira, nascida em 28 de outubro de 1984, tinha 14 anos. Assim, diante da causa impeditiva da prescrição (menoridade - CCB, art. 169, I), a contagem do prazo prescricional não havia se iniciado. Como a ação foi proposta em 18 de fevereiro de 2000, quando a herdeira ainda era menor de 16 anos, não há prescrição a ser decretada relativamente a ela.... ()
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692 - TST. Trabalhado rural. Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/2000 às reclamações ajuizadas após a sua publicação. Orientação Jurisprudencial 271/TST-SBDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. «In casu, tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 21/01/04, portanto já na vigência da Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, declara-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos contados do aforamento da reclamação trabalhista.... ()
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693 - TRT2. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.
«O decidido pelo juízo «a quo não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente..... ()
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694 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prescrição. Direito intertemporal. Orientação Jurisprudenciais 271/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.
«A transferência das ações envolvendo pretensões oriundas de acidentes de trabalho decorreu de norma de competência com caráter, nitidamente, processual, sem qualquer referência com o Direito Material. A prescrição, que é tratada pelo direito substantivo, orienta-se pela data da lesão e não em razão do ramo do Poder Judiciário afeto ao conhecimento da lide. As lesões ocorridas antes do advento da EC/45 sujeitam-se ao prazo prescricional do Código Civil e só após essa alteração constitucional, proceder-se-á a observância do prazo geral dos créditos trabalhistas. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudenciais 271/TST-SDI-I.... ()
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695 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. Considerações do Min. Carlos Alberto Reis de Paula sobre o tema. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«A Turma não conheceu da Revista, por entender que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar ação de notificação interruptiva de prescrição, proposta com o intuito de interromper o prazo prescricional para o posterior ajuizamento de ação trabalhista pela Reclamante. Afastou a ofensa ao art. 8º, inciso III da CFB/88, por concluir que a tese do Regional estava em harmonia com a Súmula 310/TST. Considerou os arestos inespecíficos, à luz das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. ... ()
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696 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prescrição. Estabilidade provisória e a sua decadência. Direito de prestar os serviços. Ação proposta após esgotado o prazo da estabilidade. Direito potestativo que, por si só, não gera direito pecuniário. Amplas considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A estabilidade foi indeferida já que o MM. Juízo «a quo entendeu que a reclamante deixou transcorrer o prazo para a sua solicitação. A dispensa teria ocorrido em 19/07/99, com término da estabilidade em 09/02/99, contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 22/05/00. É importante a análise dos problemas decorrentes da inércia da reclamante em promover a postulação judicial que visava ao reconhecimento da estabilidade. ... ()
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697 - TRT9. Execução. Prescrição intercorrente. Da aplicação na fase de execução. Considerações sobre o tema. CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 150/STF.
«... Não se trata, ao contrário do que se possa argumentar, de se permitir que o exeqüente, a qualquer tempo, pleiteie o refazimento da conta. Há, sim, um limite: a prescrição «intracorrente, nas palavras de Ricardo Menezes Silva (Revista de Direito do Trabalho: RT, out/dez 2001. p. 151-163), de dois anos (CF/88, art. 7º, XXIX), nos termos da Súmula 150 do Excelso STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Já tive oportunidade de argumentar que, apesar de acesa controvérsia ainda reinante, parece possível tomar posição clara, e firme, no sentido de se reconhecer a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho(1). Alinho-me com a posição defendida por Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002. p. 274-275), no sentido de que a prescrição intercorrente a que se refere o C. TST como inaplicável é aquela «no âmbito do processo de cognição trabalhista (...), sendo possível, assim, harmonizar as duas súmulas (do STF e do TST), admitindo-se a prescrição intercorrente nas fases de liquidação e executória do processo do trabalho, de acordo com o CLT, art. 884, § 1º e CF/88, art. 7º, XXIX. (1) - GUNTHER, Luiz Eduardo e ZORNIG, Cristina Maria Navarro. Prescrição intercorrente no processo do trabalho. Caderno «Direito e Justiça do jornal «O Estado do Paraná. Domingo, 15/12/02. p. 5. Recente Jurisprudência do C. TST já sinaliza neste sentido: RR 356.316/1997.6. AC. 1ª T. Rel. Min. Ronaldo Lopes Leal. DJU 12/05/00. p. 262. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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698 - TST. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Cômputo para a contagem do prazo prescricional. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, art. 487, § 1º.
«Nos termos do § 1º do CLT, art. 487, o aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado. Assim, o prazo prescricional para ajuizar a reclamação trabalhista começa a fluir quando esgotado o prazo correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, da efetiva extinção do contrato de trabalho.... ()
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699 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Atividade rural. Emenda Constitucional 28/2000. Direito superveniente. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O conhecimento do direito superveniente, «in casu, do CF/88, art. 7º, XXIX, com redação dada pela Emenda Constitucional 28/2000, em sede recursal, decorreria do CPC/1973, art. 462(Orientação Jurisprudencial 81/SBDI-1). Todavia, conforme esclarece o Exmo. Min. Vantuil Abdala, A nova previsão da Carta Magna, decorrente da Emenda Constitucional 28/2000, apenas atinge os trabalhadores que, à época do ajuizamento de suas demandas, já estiverem sob a vigência da nova regulamentação, não produzindo efeitos em relação àqueles que tenham pendentes reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente ao novo ordenamento constitucional. (EDRR-365.752/97, DJ 31/08/2001). Se, ao Poder Constituinte Originário, não se opõe direito adquirido, ao Derivado, sim. A nova regra de prescrição trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 não se aplica aos processos instaurados na vigência da norma anterior (CF/88, art. 7º, XXIX, «b).... ()
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700 - TST. Trabalhador rural. Prescrição. CENIBRA. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. Fato superveniente. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I.
«O CF/88, art. 7º, XXIX, que, em sua redação originária, diferenciava a prescrição dos trabalhadores urbanos em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e dos trabalhadores rurais em até dois anos após a extinção o contrato, foi alterado com o advento da Emenda Constitucional 28/2000, que unificou os prazos prescricionais. ... ()
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