Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena revogacao
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão na Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano». Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. ... ()
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32 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Não reparação do dano à vítima. Impossibilidade de fazê-lo não demonstrada. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não restou comprovado nos autos a impossibilidade do recorrente em reparar o dano à vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal Distrital, para decidir que o envolvido não possui condições financeiras para ressarcir a vítima, a justificar o não cumprimento da obrigação imposta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descumprimento de condição no período de prova da suspensão condicional do processo. Comparecimento mensal. Prestação pecuniária adimplida. Cumprimento substancial afastado in casu. Recurso desprovido.
I - No caso concreto, a d. Defesa afirma o cumprimento substancial das condições da suspensão condicional do processo. Contudo, embora paga a prestação pecuniária, o recorrente apenas compareceu em juízo por duas vezes (faltando outras dez), razão pela qual o benefício foi adequadamente prorrogado. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental. Livramento condicional. Condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Suspensão do benefício. Lei 7.210/1984, art. 145. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Em relação à posse de droga para uso próprio, embora a Lei 11.343/2006, art. 28 não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime. ... ()
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35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (novo crime) durante período de prova de livramento condicional. Consectários legais próprios. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Sursis. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data de revogação da suspensão condicional da pena. Interpretação literal do CP, art. 112, I, in fine. Comparecimento à audiência admonitória. Marco interruptivo da prescrição pelo início de cumprimento de pena. Não ocorrência. Entendimento aplicável apenas a casos de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos.
1 - O sursis trata-se de benefício facultativo em que o comparecimento do reeducando à VEC, somado ao seu aceite no tocante a todos os termos impostos pelo juízo, suspende o cumprimento da pena, não havendo, nesses casos, que se falar em execução da pena (a qual está suspensa) e, por conseguinte, tampouco em prescrição da pretensão executória. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Dosimetria. Agravante. Quantum que não se afigura desproporcional. Suspensão condicional da pena. Revogação do sursis. Inviabilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Crime cometido durante o livramento condicional. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Regramento próprio. CP, art. 83, CP, art. 84, CP, art. 85, CP, art. 86, CP, art. 87, CP, art. 88, CP, art. 89 e CP, art, 90 e Lei 7.210/1984, art. 131 a Lei 7.210/1984, art. 146. Pretensão de modificação do decisum. Inviabilidade. Precedentes.
1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). ... ()
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39 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravante da reincidência. Delito cometido no período depurador do CP, art. 64, I. Cômputo do livramento condicional. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento destaca Corte no sentido de que «a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2017). ... ()
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40 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Comparecimento em juízo. Justificativa não aceita. Ausência de ilegalidade.
1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º, a suspensão condicional do processo «poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta". Em outras palavras, tratando-se de causa de revogação de caráter facultativo, cabe ao Juízo a análise dos motivos apresentados pelo acusado para o descumprimento da medida imposta. ... ()
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