CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 157
+ de 3.428 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Reiteração de atos infracionais. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade.
1 - Nos termos do ECA, art. 122, a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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222 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 157, § 2º, II. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o Reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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223 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de Apreensão e perícia. Entendimento que se mantém mesmo após o advento da Lei 13.654/2018. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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224 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Palavra firme da vítima sobre o emprego de arma de fogo. Violação ao CPP, art. 156 e CP, art. 157, § 2º-A, I. Palavra da vítima. Especial credibilidade jurisprudência desta corte. Elementos suficientes para atestar o emprego do artefato. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Ausência de potencialidade lesiva. Inversão do ônus da prova. Jurisprudência do STF. CP, art. 157, § 2º-A, I. Tese de não utilização ostensiva do artefato. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há omissão por parte do Tribunal de origem, porque, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, ele entendeu inexistir incerteza da vítima sobre o uso de arma de fogo. ... ()
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225 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Alegada afronta ao CPP, art. 226. Não configuração. Elementos de prova obtidos por outros meios. Ilegalidade. Ausência. Dosimetria. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Regime prisional mais gravoso. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Evidenciada a gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea.
1 - O reconhecimento das vítimas não constituiu como único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um entre os elementos, os quais são independentes do reconhecimento fotográfico, não se constatando a alegada nulidade. Afirmou-se que, no momento do assalto estavam em frente a um estabelecimento comercial que possuía câmera de segurança e as imagens foram entregues às autoridades policiais, sendo estas utilizadas também pelas instâncias ordinárias para formar sua convicção, conforme consta da sentença. ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva. Técnica de motivação per relationem. Legítima. Referência a motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva para negar direito de recorrer em liberdade.
1 - Esta Corte Superior registra precedente de que é válida a fundamentação per relationem para negar ao réu, que respondeu ao processo preso, o direito de apelar em liberdade. «A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T. DJe 12/3/2020). ... ()
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228 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Uso de arma branca. Aumento da pena-base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o, I do CP, art. 157, o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, a justificar o incremento da reprimenda na terceira fase do cálculo dosimétrico, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora. ... ()
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229 - STJ. Recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado na fase judicial. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ilegalidade. Ausência. Majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Prova testemunhal.
1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação», cuja inobservância não induziria à nulidade. ... ()
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230 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 157 e CP, art. 311. Prisão cautelar. Motivação. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos idôneos. Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas. Liminar confirmada.
1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... ()
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