CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 156
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91 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Óbices sumulares. Alegada impossibilidade de aplicação. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Súmula 456/STF. Interpretação equivocada do agravante. 2. Preliminar de documentação superveniente. Delito de trânsito. Aviso de recall. Matéria efetivamente examinada. Ausência de omissão. 3. Ofensa ao CPP, art. 566. Não realização de perícia. Carro removido pela seguradora. Não indicação de sua localização. Circunstância que não pode ser imputada ao judiciário. Fundamentação suficiente para afastar a alegação defensiva. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. 4. Ausência de ofensa ao CPP, art. 566. Dispositivo efetivamente observado. Provas consideradas suficientes. Não verificação de prejuízo. 5. Ofensa ao CPP, art. 367 e CPP, art. 565. Decretação de revelia. Agravante não encontrada. Informação de que não residia no local. Ausência de justificação defensiva. 6. Afronta ao CPP, art. 185. Comparecimento perante a autoridade judiciária. Ausência de notícia. Ofensa não verificada. 7. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Não verificação. Materialidade e autoria. Ônus acusatório. Eventuais excludentes. Ônus defensivo. Precedentes. 8. Afronta ao CTB, art. 302, § 1º, III. Causa de aumento. Análise que demanda reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não verificação. Temas efetivamente analisados. Fundamentação suficiente. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto à suposta impossibilidade de serem aplicados os óbices sumulares na hipótese, ao argumento de que «sendo o recurso especial conhecido resta superado o juízo de admissibilidade», registro que nem o art. 255, § 5º, do RISTJ, nem a Súmula 456/STF impedem o conhecimento parcial do recurso especial. Dessa forma, não há se falar, por óbvio, em obrigatoriedade de conhecimento do recurso especial nem em impossibilidade de aplicação dos óbices sumulares, uma vez que, como é de conhecimento, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade, não se vinculando à decisão da Corte de origem. ... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação dolosa. CP, art. 180, caput. Pedido de desclassificação para a modalidade culposa. CP, art. 180, § 3º. Bem apreendido na posse do agente. Ônus da defesa de apresentar prova da origem lícita do bem ou da conduta culposa do agente. CPP, art. 156. Tribunal local julgou estar demonstrado o dolo. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Motivação idônea. Maus antecedentes e reincidência. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
Após a análise do conjunto fático probatório trazido aos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela autoria do delito, inclusive, com a indicação da existência de dolo na conduta. ... ()
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93 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Art. 121, § 2º, I, CP. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 74, CPP, art. 155, CPP, art. 156, CPP, art. 197, CPP, art. 394, CPP, art. 433, caput e § 1º, CPP, art. 463, CPP, art. 473 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Quesito relativo à qualificadora prejudicado. Recurso provido.
1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade". ... ()
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94 - STJ. Júri. Quesitos. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I. Tribunal do Júri. Apontada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 479. Não ocorrência. Reconhecimento de violação do CPP, art. 482, parágrafo único. Quesitação deficiente. Formulação composta. Vício de complexidade. Nulidade absoluta do julgamento. Recurso provido. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, em concurso de pessoas. CP, art. 29.
1 - Conforme o parágrafo único do CPP, art. 482, os quesitos devem ser redigidos em fórmulas simples, não compostas, não complexas e sem conotações, por demandarem respostas binárias, na base do «sim» ou «não», evitando «vícios de complexidade». ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Diversos artigos apontados. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que foram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violações ao CPP, art. 156, CPP, art. 414 e CPP, art. 415. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Princípio do in dúbio pró societate. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia do recorrente, destacando a aplicação do princípio do in dubio pro societate. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta Corte. 1.1. Diante da justificada conclusão das instâncias ordinárias, os pleitos de absolvição sumária ou de impronúncia esbarram no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CP, art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, e contrariedade ao CPP, art. 156, CPP, art. 226 e CPP, art. 386, VII. Condenação calcada exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetivado em sede policial com inobservância da norma processual. Inexistência de ilegalidade no acórdão absolutório. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de indicação precisa de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Não comprovação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Revisão do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A parte agravante não indicou o dispositivo legal tido por violado, o que implica na deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
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99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Matéria já analisada no HC 689.500. Recurso prejudicado no ponto. 2. Afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 564, IV. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Óbices efetivamente impugnados. Agravo conhecido. 3. Impossibilidade de reexame fático. Recurso especial não conhecido. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - No que concerne à alegada ofensa ao CPP, art. 619, e ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, verifico que o recorrente impetrou perante esta Corte Superior o Habeas Corpus 689.500, no qual já foi examinada referida matéria. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 156, pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. ... ()
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