CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 11
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161 - TST. Prescrição. Ação declaratória. Ação condenatória. Ação em que foram cumulados pedidos de natureza declaratória e condenatória. Prescritibilidade da pretensão. Precedente do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tendo em vista o julgamento do processo TST-E-ED-RR-46540-86-1999-5-04-0008, em sessão realizada em 11/11/2010, cujo acórdão teve como redator designado o Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, havendo cumulação de pedidos condenatórios e declaratórios na mesma ação, somente o pedido condenatório está sujeito aos prazos prescricionais previstos no CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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162 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Compensação orgânica. Situação excepcional de contrariedade à Súmula 126/TST. Precedentes do TST. Súmula 294/TST. CLT, arts. 11, 894 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Hipótese em que a Turma transcreve a decisão regional consubstanciada em apenas dois parágrafos. O primeiro explicando a impossibilidade de alteração da sentença, na qual pronunciada apenas a prescrição parcial da pretensão relativa à inclusão da compensação orgânica na parte variável da remuneração obreira. E o segundo, com registro expresso de que «a parcela ‘compensação orgânica’ jamais deixou de ser paga pela recorrente, não se tratando de ato único. Nesse último, o Colegiado, inclusive, apôs grifo sublinhando tal assertiva regional. Após esses registros, a Turma conclui restar evidenciada a contrariedade à Súmula 294/TST, consignando que a compensação orgânica «foi suprimida pela reclamada em julho de 1991... conforme registrado na sentença, à fl. 171. O Colegiado pronunciou, então, a prescrição total da pretensão. Ao julgar os embargos declaratórios obreiros, assevera que «o acórdão embargado tomou por base os pressuspostos fáticos descritos na decisão do Regional, e conclui que «não foi contrariada, pois, a Súmula 126/TST. A situação enquadra-se na circunstância excepcional em que esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, por contrariedade à súmula de natureza processual, qual seja, quando «do conteúdo da própria decisão da Turma, se verifica afirmação ou manifestação que diverge do teor da súmula indicada como mal aplicada pela parte. (E-RR 45100-37.2000.5.09.0669, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT de 13/3/2009). Imperioso destacar que a decisão embargada diverge da jurisprudência desta Corte pacificada na Súmula 126. Afinal, asseverado que o verbete não foi contrariado porque o fundamento decisório tomou por base os pressupostos fáticos descritos na decisão regional e, ao mesmo tempo, atribuída à sentença assertiva frontalmente contrária ao que consta da transcrição regional, tudo podendo ser constatado da própria decisão recorrida. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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163 - TRT3. Férias. Remuneração. Período concessivo. Prescrição. CLT, art. 11 e CLT, art. 142. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«A remuneração das férias corresponderá sempre ao seu período concessivo (CLT, art. 142). Logo, o simples fato de que a prescrição declarada tenha alcançado o período aquisitivo das férias não impede que a reclamante receba o valor da remuneração com reflexos das diferenças salariais, pois não houve prescrição que abrangesse o período de seu gozo.... ()
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164 - TRT3. Empreitada. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.... ()
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165 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usina-reclamada, assim como consignado em seu registro funcional. Assim, não há como dar guarida à tese do reclamante de estarem violados os artigos legais a que se refere, ou mesmo proceder ao cotejo de teses, tendo em vista a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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166 - TST. Prescrição bienal. Trabalhador avulso. Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXXIX.
«O entendimento firmado do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial 384/TST-SDI-I, é no sentido de que a pretensão do trabalhador avulso prescreve em dois anos, contados do término de cada engajamento.... ()
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167 - TST. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Marco inicial. Ajuizamento da ação. Provimento. Súmula 308/TST, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação. (Súmula 308/TST, I). Decisão do eg. TRT que aplica a prescrição, sem determinar a observância da pretensão dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, merece ser adequada, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - TST. Prescrição. FGTS. Diferenças da multa de 40%. Extinção do contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.
«Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar 110/2001, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para postular diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é a data do término da relação de emprego, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. Recurso de revista não conhecido.... ()
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169 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. CLT, art. 11. Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.
«O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/1963 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do CLT, art. 7º, «b). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prestadas por ele. A primeira situação excepcional trata dos obreiros que realizam labor tipicamente rural, em imóvel rural, mas para empregador enquadrado como urbano. Em tais casos (construídos a partir de empresas de florestamento e reflorestamento, que são tidas como industriárias), tem-se decidido que, embora não se enquadrando o empregador como rural, serão rurícolas seus empregados que laborem, de fato, no campo, exercendo atividades nitidamente agrárias ou pastoris (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I). A segunda situação trata dos casos em que, em virtude da dificuldade de definição das atividades das empresas como rurais ou urbanas – notadamente as agroindústrias -, estipula-se como critério, também, a atividade desenvolvida pelo empregado na dinâmica empresarial. Nessa segunda situação excepcional, e mais precisamente em relação às usinas de produção de álcool e açúcar - caso das Reclamadas -, a SDI-1 desta Corte tem manifestado tal entendimento, destacando que, se a atividade do empregado na empresa agroindustrial é ligada ao setor industrial, será ele enquadrado como urbano; caso contrário, prevalece seu enquadramento como trabalhador rural, conforme diversos precedentes neste sentido. Na hipótese vertente, restou consignado no acórdão regional que o obreiro desempenhou atividades ligadas diretamente ao setor industrial, ocupando os «cargos e funções de aprendiz, eletricista e líder de instrumentação. Desse modo, e consoante iterativa jurisprudência desta Corte, deve ser o Reclamante enquadrado como trabalhador urbano, restando inatacável o acórdão regional neste particular. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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170 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. Decreto 73.626/1974, art. 27. Lei 5.889/1973, art. 10.
«A SBDI-I do TST pacificou o entendimento de que, estando em curso o contrato de trabalho e sendo a reclamação ajuizada antes de decorridos cinco anos da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26/05/2005), não há prescrição a ser declarada. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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