CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 11
+ de 324 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Tese não examinado pelo regional. Revista não conhecida. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O regional não examinou a questão alusiva à prescrição, e a reclamada não opôs embargos de declaração com o intuito de provocar a emissão de tese a respeito. Óbice da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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142 - TST. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Critérios de incorporação fixados em norma interna da empresa. Súmula 372/TST. CF/88, art. 7º, VI e XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 468, parágrafo único.
«1. A incorporação da função exercida por mais de dez anos decorre do princípio da estabilidade financeira, previsto no CF/88, art. 7º, VI, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. ... ()
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143 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Tema 583/STF. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 583/STF - Prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.
Discussão: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e da CF/88, art. 7º, XXIX, a prescrição aplicável (total ou parcial) no âmbito da Justiça do Trabalho.... ()
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144 - TST. Recurso de revista. Embargos. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 894, II.
«O acórdão embargado está conforme à Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Inteligência do CLT, art. 894, II, parte final. Diferenças salariais. Redução da carga horária. Turnos ininterruptos de revezamento. Divisor 180. A Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I é inespecífica à hipótese dos autos.... ()
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145 - TST. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial da parcela. Pagamento a menor. Aplicação da Súmula 294/TST. Prescrição parcial. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«No caso de pagamento de parcela cujo direito não é controvertido, como quando o empregador deixa de integrar 100% de parcela, retrata-se lesão de trato sucessivo, cuja omissão no pagamento integral da incorporação renova-se mês a mês, a determinar a incidência da prescrição parcial da pretensão, que alcança o direito do período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.... ()
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146 - TRT3. Formulário. Perfil profissiográfico previdenciário. Prescrição. Prescrição bienal e quinquenal. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário.
«Não há falar em ocorrência de prescrição quando se discute nos autos mera ação do empregador (obrigação de fazer, dar ou entregar documento) necessária para constituir prova junto a Previdência Social, pois nos termos do disposto no CLT, art. 11, § 1º, não prescrevem as "ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social". Essa é exatamente a hipótese destes autos. O pedido restringe-se à entrega do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para fins de prova junto à Previdência Social quanto ao direito do trabalhador à aposentadoria especial. Não houve pretensão pecuniária, referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade, portanto não se aplica ao caso em exame a regra contida no CF/88, art. 7º, inciso XXIX.... ()
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147 - TST. Prescrição. Prescrição quinquenal suscitada em contestação e não analisada na sentença. Recurso ordinário do reclamante provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Possibilidade de pronúncia da prescrição quinquenal, ainda que não arguida em contrarrazões. Súmula 393/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«A questão relativa à amplitude da devolutividade do recurso ordinário na presente hipótese já foi pacificada por esta Corte, mediante a edição da Súmula 393/TST, da qual se extrai entendimento no sentido de que o fundamento da defesa não examinado na sentença fica automaticamente devolvido ao Tribunal Regional quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, ainda que não renovado em contrarrazões. Recurso de embargos conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que, julgando novamente os embargos de declaração de fls. 393, aprecie o fundamento da defesa relativo à prescrição bienal, ficando excluída, por consequência lógica, a multa nele aplicada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.... ()
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148 - TST. Reclamação trabalhista arquivada. Interrupção da prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 219, I. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A interrupção do prazo prescricional decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, de forma que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos arts. 219, I, do CPC/1973, 173 do CCB/1916 e 202, parágrafo único, do CCB/2002. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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149 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896, «a. CLT, art. 11.
«Ante a potencial violação do CF/88, art. 7º, XXIX, necessário o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. ... ()
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150 - TST. Prescrição total. Caixa Econômica Federal - CEF. Diferenças salariais decorrentes de modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão. Classificação das agências. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela 1ª reclamada em abril de 2003, quando implantou os ditames da norma interna (CI 289/2002) que instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Evidente que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alcançar parcelas não asseguradas por preceito de lei, nos termos da Súmula 294/TST. Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/12/2008, há que se declarar a prescrição total das diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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