CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 11
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191 - TST. Prescrição. Comissões. Alteração de critérios da comissão. Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. A prescrição total de que cogitam os verbetes invocados é quinquenal, quando tomado o contrato de trabalho em sua vigência, conforme previsão do inciso XXIX do art. 7º da CF/99. Conforme evidenciado pelo juízo de origem, as diferenças pretendidas decorrem de alteração no cálculo das comissões em 1998, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada fora do quinquênio legal (junho de 2006), tendo, assim, decorridos mais de cinco anos entre a data da propositura da ação e a supressão da verba. Dessa forma, merece reparos a decisão do Regional que aplicou a prescrição quinquenal, tendo em vista que a supressão ocorreu fora do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação. Conhecido e provido.... ()
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192 - TST. Recurso de revista. Embargos de divergência. Lei 11.496/2007. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento como rural. Prescrição. Operador de caldeira. Usina de produção e beneficiamento de cana-de-açúcar. Impossibilidade de aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Decreto 73.626/74, art. 2º, § 4º. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Quando se classifica como rurícola o operador de caldeira que trabalha para a usina de açúcar, opera-se em rota de colisão com dois critérios: o legal, pois não é empregador rural aquele que transforma a matéria prima para produzir açúcar (Decreto 73.626/1974, art. 2º, § 4º); e o jurisprudencial, o qual associa essa caracterização como rurícola à natureza do trabalho realmente prestado, se agrícola ou pastoril (Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I). Cabe rematar que esse critério jurisprudencial nem sequer contrasta com os Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 3º em hipótese como a dos autos, pois é certo que o primeiro desses dispositivos exige como pressuposto para a classificação como rurícola o fato de o empregado laborar «em imóvel rural ou prédio rústico – decerto que o operador de caldeira não o faz. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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193 - TST. Prescrição. Trabalhado rural. Rurícola. Marco inicial. Contrato extinto na vigência da Emenda Constitucional 28/2000. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«A jurisprudência cristalizada no TST, acerca da regra da Emenda Constitucional 28/2000, é a de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na referida Emenda Constitucional, que alterou a redação do CF/88, art. 7º, XXIX, somente se aplica aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a sua vigência, ou seja, posteriormente a 29/05/2005. In casu, proposta a ação em 22/06/2001, a referida alteração não alcança a presente postulação. Recurso de embargos a que se conhece e nega-se provimento.... ()
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194 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de que a prescrição incidente sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, advindas de verbas que nunca foram integradas a esse benefício, é total e bienal (Súmula 326/TST). E, quando o pedido de diferenças é formulado com base na integração de parcelas (à complementação de aposentadoria) que foram objeto de reconhecimento em reclamação trabalhista - como no presente caso - esta Turma e a Seção de Dissídios Individuais desta Corte Superior têm adotado dois critérios distintos acerca do prazo prescricional: a) contagem a partir do trânsito em julgado da decisão em que foi reconhecido o direito do trabalhador às parcelas que devem integrar a complementação de aposentadoria (a ser aplicado quando a primeira reclamação trabalhista é ajuizada antes da aposentadoria do empregado) porque, nesse caso, ao ajuizar a referida reclamação trabalhista, o empregado ainda não podia requerer a integração de parcelas na complementação de aposentadoria pelo fato de ainda não ter se aposentado; e b)contagem do prazo a partir da aposentadoria do empregado (a ser aplicado quando a primeira reclamação é ajuizada depois da aposentadoria do empregado), porque, nesse caso, ao ajuizar a referida reclamação trabalhista, o empregado já estava aposentado (e já recebia complementação de aposentadoria), não havendo óbice para requerer, desde a obtenção da aposentadoria e do início de recebimento da complementação, a inclusão das parcelas postuladas na ação anterior. No presente caso, consta do acórdão regional que o Reclamante ajuizou a primeira reclamação trabalhista contra a Reclamada em 06/10/1999, que a aposentadoria ocorreu em 1997 e que a presente ação foi proposta em 05/09/2007. Tendo a primeira reclamação sido proposta após o jubilamento do Reclamante, o prazo prescricional deve ser contado da data da aposentação. Prejudicado o exame dos demais temas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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195 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Início da contagem do prazo. Arquivamento do inquérito policial. Suspensão do prazo. Fato que depende de apuração no juízo criminal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 200. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CLT, art. 11.
«Em ação de indenização por danos morais decorrentes de lesão que se perpetua no tempo, para além da data de extinção do contrato de trabalho, não viola a literalidade dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, a decisão regional que fixa como termo a quo do prazo prescricional bienal a data do arquivamento do inquérito policial, em 20/01/2003, e não a da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (pedido de demissão), em 1997, em interpretação razoável, ainda, do CCB/2002, art. 200, atrativa da Súmula 221/TST, II, datando a propositura da demanda de 2004. Aplicação da Súmula 296/TST quanto aos arestos válidos para o cotejo.... ()
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196 - TST. Medida cautelar. Protesto judicial. Momento da interrupção da prescrição. Violação do CLT, art. 896. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 867.
«No Direito Processual do Trabalho, o ajuizamento da medida cautelar interrompe o fluxo do prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do CLT, art. 841, é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da secretaria. Não pode ser o empregado prejudicado por eventual demora na citação da empresa, visto que tal ato, nesse caso, não incumbe ao reclamante. Embargos não conhecidos.... ()
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197 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento como rurícola. Acórdão publicado anteriormente à vigência da Lei 11.496/2007. CF/88, art. 7º, XXIX, «b. CLT, art. 11. Lei 5.889/73, arts. 2º, 3º, e 4º.
«Não há como divisar ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, «b (redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000) , porque não se discute a prescrição aplicável ao empregado rural, mas o próprio enquadramento do Autor como rurícola, matéria disciplinada pelos arts. 2º, 3º, e 4º da Lei 5.889/73. ... ()
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198 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Matéria infraconstitucional. Justiça do Trabalho. Execução. CF/88, art. 7º, XXIX. Inexistência de violação. Precedentes do STF. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11, 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202
«A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (CLT, arts. 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202). Inexistência de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()
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199 - TST. Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.
«O CCB, art. 169, I, anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma (os menores de 16 anos). Esse dispositivo é plenamente aplicável no âmbito trabalhista, como tem reconhecido a jurisprudência do TST. À época do falecimento do ex-empregado da Reclamada, em 27 de agosto de 1999, sua filha herdeira Marcela Machado Junqueira, nascida em 28 de outubro de 1984, tinha 14 anos. Assim, diante da causa impeditiva da prescrição (menoridade - CCB, art. 169, I), a contagem do prazo prescricional não havia se iniciado. Como a ação foi proposta em 18 de fevereiro de 2000, quando a herdeira ainda era menor de 16 anos, não há prescrição a ser decretada relativamente a ela.... ()
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200 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamado. Prescrição. Matéria de cunho eminentemente interpretativo. CF/88, art. 7º, XXIX. CDC, art. 91, e ss. CLT, art. 11 e CLT, art. 896.
«A matéria analisada pela Corte Regional, qual seja, a extensão dos efeitos de ação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo da categoria profissional aos empregados não filiados à mencionada entidade, é regida pelos arts. 91 a 100 do CDC. Dessa forma, a prescrição incidente sobre a pretensão em comento, por ostentar cunho eminente interpretativo, já que necessária análise do mencionado diploma legal sob a óptica dos princípios inerentes às relações de trabalho, não se encontra objetivamente disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, motivo pelo qual reputo incólume o dispositivo invocado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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