251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, assim como os requisitos da CDA. Questão atrelada à higidez do título. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Taxa selic. Legalidade. Precedente. Resp1.073.846/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C Multa moratória. Não configuração do caráter confiscatório da penalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Esbulho. Ausência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante não demonstrou de que forma a pretensão recursal discutiria matéria estritamente de direito para afastar a conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de servidão administrativa e esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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253 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

1 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC/2015, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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255 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Desconfigurada. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Desconhecida. Alegação de violação de Lei 8.429/92, art. 23. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 131. Cotejo analítico. Ausência. Incidência por analogia da Súmula 291/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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256 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora no nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. ... (Continua)

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257 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a decisão impugnada, uma vez que, em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu que a prova documental acostada aos autos pelo recorrido era suficiente para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outros meios de prova, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança de anuidades e multas de eleição. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento utilizado no acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando a inexigibilidade de débito cobrado pela embargada, uma vez que requereu o seu desligamento do quadro de profissionais do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul. Na sentença, julgou-se procedente os embargos. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada, nos seguintes termos ementados: ... (Continua)

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260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Escoamento da água proveniente de imóvel superior. Inobservância da Súmula 418/STJ (cancelada pela Súmula 579/STJ). Inocorrência. Prova pericial. Livre convencimento motivado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Reparação dos danos devida. Existência de embaraço ao fluxo natural de escoamento da água. Juízo de ponderação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de alteração do curso natural da água. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 479. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.286. CCB/2002, art. 1.288. CCB/2002, art. 1.294. CCB/2002, art. 1.300.

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