CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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261 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 267, II, III e § 1º, CPC/1973, art. 458, I e II, e CPC/1973, art. 535, II, do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 485, II e III e § 1º, CPC/2015, art. 489, I e II, CPC/2015, art. 1.022, Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, Decreto-lei 4.597/1942, art. 5º da lindb e da Lei 8.213/1991, art. 103. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «há que se ter presente que a rescisão com base no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) somente se justifica se a lei é ofendida em sua literalidade, ensejando exegese absurda, e não quando e escolhida uma das interpretações cabíveis, sob pena de se transformar a ação rescisória em recurso ordinário com prazo de dois anos. De fato, não se pode permitir a perpetuação, por via transversa, de discussão sobre matéria que foi decidida de forma definitiva em conformidade com a sistemática processual vigente, devendo prevalecer a segurança consubstanciada pela coisa julgada. E, no caso, o que se verifica, efetivamente, é o inconformismo da parte autora com a decisão transitada em julgado - já que não se observa violação literal a dispositivo de lei, especialmente ao disposto no CPC/1973, art. 131 - , o que não autoriza o manejo da ação rescisória. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da empresa autora.
«1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 1.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorre na hipótese. 1.2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei municipal 13.241/2001, art. 31 e Lei municipal 13.241/2001, art. 39. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 31 e art. 39 da Lei municipal 13.241/2001. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Questão de ordem pública. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, 165 e CPC/1973, art. 458, II, quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Atividade insalubre. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Devida análise do conteúdo probatório. Exame que pressupõe a incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não vinculação do Juiz a laudo pericial. Livre convencimento. Agravo interno desprovido.
«1 - Hipótese que o Município afirma com base no laudo pericial produzido pela Secretária do Trabalho municipal, que o servidor não trabalha mais em condições insalubres. ... ()
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268 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 54/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação sumária que objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais, materiais e pensão mensal. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público de telefonia. Violação ao CPC/1973, art. 131, 165, 458, e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Direitos individuais homogêneos. Ministério Público. Legitimidade. Precedentes desta corte. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Astreinte. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Presença de dolo genérico e má-fé. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de afronta a Lei 8.429/1992, art. 3º e CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332 e seguintes e a tese a eles relacionadas não foram analisadas pela Corte local, não tendo sido sequer suscitadas em embargos de declaração. ... ()
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