CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
+ de 1.589 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perícia contábil e processo administrativo. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido consignou que a irresignação do Contribuinte é matéria de direito, prescindindo de realização de perícia contábil e que o Contribuinte tem acesso ao processo administrativo, de sorte que, apenas em caso de negativa da Autoridade Fiscal em fornecer cópia desse processo, é que se justificaria a determinação de juntada desses documentos pela exequente. No caso dos autos, não há qualquer indicativo de que lhe tenha sido negado (fls. 128/129). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Aplicação do cdi como índice de correção monetária. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Cerceamento de defesa não demonstrado. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade. Precedente firmado em recurso especial repetitivo. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Finor. Debêntures. Ausência de vício na prestação jurisdicional. Fundamentação da corte de origem suficiente para a solução da controvérsia. Exame da prescrição que desafiaria a reversão das premissas fáticas adotadas pela corte de origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do banco do nordeste. Reconhecimento. Banco operador e gestor do finor. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Em relação à suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, não há que se falar em vício da prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 02/03/2017. Interpretação e aplicação de lei. Decreto estadual 2052/2007 e CPC. Matéria infraconstitucional. Negado provimento.
«1 - Tratando-se, em última análise, de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, Decreto Estadual 2052/2007 e CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 462, não merece trânsito o recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão e contradição. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais firmando a existência de negociações entre as partes. Ausência do dever de indenizar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor probante das provas. Livre apreciação do julgador. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processual civil. Recurso especial.cpc/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta aos CPC/1973, art. 131, 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Caráter transindividual dos interesses objeto da lide. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento incólume. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 131, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apresenta, de forma coerente e lógica, fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, assim como os requisitos da CDA. Questão atrelada à higidez do título. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Inviabilidade. Taxa selic. Legalidade. Precedente. Resp1.073.846/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C Multa moratória. Não configuração do caráter confiscatório da penalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote