CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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291 - STJ. Tributário e processual civil. Creditamento do pis e Cofins. Despesas de frete entre estabelecimentos da empresa. Entendimento pacífico no STJ. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II de 1973. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram assentados fundamentos constitucional e infraconstitucional. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ; c) o princípio da persuasão racional habilita o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto; d) «no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp. 11.175.616/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011); e e) a aferição acerca da necessidade de produção de prova pericial e/ou de quesitos impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal de origem. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/09/2018. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Previsão contratual de reajuste por mudança de faixa etária. Possibilidade, com embasamento em estudos técnico-atuariais. Afirmação genérica de abusividade. Inadequação. Apuração no caso concreto. Necessidade.
«1 - Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, é «possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano, mas o reajuste deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Estatuto do Idoso. (AgInt nos EDcl no REsp. 11730184/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) ... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III do. Decisão da presidência mantida.
«1 - Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte agravante deixou de proceder à efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade, pois não atacou as questões relacionadas ao não cabimento de recurso especial alegando violação a norma constitucional; à ausência de violação do CPC/1973, art. 131) e à ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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296 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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297 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Risco de dissipação patrimonial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 840 e seguintes. Lei 11.101/2005, art. 136.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e estéticos. Honorários advocatícios. Valor. Razoabilidade. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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299 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia bariátrica. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa não verificado. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Internação domiciliar. Cláusula obstativa. Abusividade. Decisão mantida.
«1 - «No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AgRg no AREsp. 1717.723/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018). ... ()
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