CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 131
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao princípio da especialidade. Não foi suscitada omissão quanto a esse ponto nas razões recursais. Configuração da conduta com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Proporcionalidade das sançoes impostas. Legalidade na fixação da multa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, bem como na Súmula 568/STJ. Além do mais, a interposição de Agravo Interno, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegação de eventual ofensa ao princípio de colegialidade. ... ()
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232 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional por escolaridade. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise acerca da apontada insuficiência de provas que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual se buscou a anulação de qualquer ato administrativo tendente a regredir a servidora nível de vencimentos alcançado em razão de progressão por escolaridade, com restituição dos valores eventualmente descontados. ... ()
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233 - STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Falta de prequestionamento. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou que o autor não comprovou seu interesse jurídico que o permitiria insurgir-se contra a arrematação. Primeiro, porque a ré Terezinha Severino de Bem é a legítima proprietária (fl. 67). Segundo, porque o autor também não comprovou a qual título encontra-se imóvel, visto que não acostou aos autos o suposto contrato de compra e venda firmado com Avani Corrêa Silveira ou qualquer outro documento que comprovasse a aquisição do terreno. Inclusive, não há sequer prova de que Avani Corrêa Silveira fosse mandatário de Terezinha Severino de Bem, o que poderia validar o suposto negócio jurídico (fls. 198). ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva mantida. Ofensa ao CPC/2015, art. 131 de 1973 não configurada. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1.175.616/MT, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 4/3/2011). ... ()
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236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A despeito da alegação de necessidade de produção de novas provas, sob pena de estar-se chancelando a ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem entendeu, que, na espécie deve ser prestigiado o convencimento singular no tocante à prescindibilidade da produção de prova pericial e oral, até porque a agravante não traz aos autos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida (fls. 182). ... ()
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237 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Lei 8.666/1993, art. 24 e Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, CPC/1973, art. 514. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 5º. Lei 8.666/1993, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido. CPC/2015, art. 371. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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239 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irpf. Isenção. Portador de moléstia grave. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Agravo regimental do ente público desprovido.
1 - O STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista na Lei 9.250/1995, art. 30 não vincula o Juiz, que, nos termos dos CPC/2015, art. 131 e CPC art. 436, é livre na apreciação das provas. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. A alteração do julgado implica em revolvimento de provas. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3o.. Local da efetiva prestação do serviço. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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