Jurisprudência Penal

194661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão mediante sequestro. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade do apelo nobre. Intimação eletrônica. Intempestividade no recurso especial.

«I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, Código de Processo Civil, e também CPP, art. 798. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... (Continua)

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194662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Pretensão de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado no Tribunal de origem, que manteve a condenação dos recorrentes pela prática dos crimes previstos no CP, art. 171, caput, e CP, art. 171 c/c o CP, art. 14, na forma do CP, art. 71, para concluir pelo acolhimento da tese de crime impossível, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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194663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de quinze dias corridos. Suspensão do prazo. Irrelevância, no caso. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não prospera a alegação de comprovação de suspensão de prazo juntada às e/STJ fls. 339/340, uma vez que as datas mencionadas não coincidem com o início ou final do prazo. Assim, é indiferente se foi dia útil ou não, uma vez que a contagem do prazo para os processos criminais se dá em dias corridos. ... (Continua)

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194664 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.

«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... (Continua)

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194665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial. Causa de diminuição da pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração no máximo. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa.

«I - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

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194666 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 2º do CP. Furto privilegiado. Requisitos. Valor da res furtivae inferior ao salário mínimo e primariedade do réu. Agravo regimental não provido.

«1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º do Código Penal, impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder. ... (Continua)

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194667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade.

«I - A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, com a redação dada pela Lei 12.258/2010, prescreve que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento. ... (Continua)

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194668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, ART. 258, o que não ocorreu neste caso. ... (Continua)

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194669 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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194670 - STF. Processual penal. Prazo recursal: inicio. Intimação ao Ministério Público. Resulta do CPP, art. 800, § 2º, que, embora como regra geral, os prazos do Ministério Público sejam contados do termo de vista, em se tratando de interposição de recurso, eles se iniciam a partir dos atos referidos no CPP, art. 798, § 5º. Assim, o termo inicial para a interposição do recurso da sentença, pelo Ministério Público. Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas nas letras «b e «c do § 5º, do CPP, art. 798, conta-se, de acordo com a letra «a, a partir da intimação.

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