Jurisprudência Penal
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194671 - STJ. Lesões corporais, ameaça e desobediência. Intimação do órgão acusatório para aditar a denúncia. Possibilidade de aditamento da peça vestibular até a prolação de sentença. Inteligência do CPP, art. 569. Ausência de prejuízos à defesa. Coação ilegal não configurada. Desprovimento da insurgência.
«1 - Nos termos do CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final. ... ()
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194672 - STJ. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Ausência de prévia comunicação do impetrante acerca da data em que o mandamus seria levado à deliberação. Mácula não caracterizada.
«1 - «O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º (EAOB), e por aplicação analógica do CPC/2015, art. 45, Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 112). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016). ... ()
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194673 - STJ. Ilegalidade da prisão preventiva. Falta de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - A defesa deixou de anexar aos autos a decisão que impôs ao paciente a medida extrema, cingindo-se a juntar cópia da sentença de pronúncia, que manteve sua segregação antecipada, o que impede o exame da ilegalidade arguida. ... ()
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194674 - STJ. Embriaguez ao volante. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão de pena restritiva de direitos não prevista na sentença. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. ... ()
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194675 - STJ. Receptação e direção de veículo automotor em via pública sem a devida permissão ou habilitação. Absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 180. Ausência de remessa dos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - Absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que sobre eles se manifeste. Súmula 337/STJ. ... ()
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194676 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Réu idoso que oferecia dinheiro e outros agrados à vítima e a outras crianças para comparecerem em sua residência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa, e pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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194677 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inaplicável a regra prevista no CPC/1973, art. 191 e no atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 01/06/2016). ... ()
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194678 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de absolvê-lo da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, demandariam, sim, a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... ()
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194679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma. Consunção. Questão a ser apreciada pelo tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção na pronúncia relativa aos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/10/2017). ... ()
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194680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 136 e CPP, art. 137. Arresto. Substituição de bens móveis por imóveis. Insuficiência dos bens imóveis para garantir o dano. Bens que não integram o patrimônio do recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As instâncias de origem, soberanas na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram que não houve demonstração de que os bens imóveis oferecidos fossem suficientes para garantir a reparação do dano que porventura se fizer necessária (e/STJ fl. 748). Também registrou que os imóveis não integram o patrimônio do recorrente, porquanto não estão registrados em seu nome. ... ()
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