Jurisprudência Penal
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194651 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Agravo intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 28/11/2018, com publicação em 29/11/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 2.395, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 30/11/2018 e findou-se em 4/12/2018. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 11/12/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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194652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dois crimes de estupro. Mesma vítima. Contexto fático diverso. Não configuração de crime único. 2. Crimes praticados no mesmo encadeamento temporal. Vítima mantida sob o jugo do autor. Reconhecimento de continuidade delitiva. Possibilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há se falar em crime único, porquanto, mesmo após a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, é necessário, para que seja reconhecida a prática de crime único, que se trate não apenas da mesma vítima, mas também que o crime ocorra no mesmo contexto fático. Na hipótese, é possível delimitar a existência de dois contextos distintos, devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, situação que não pode ser desconstituída na via eleita, haja vista o óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
194654 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem autorização judicial. Crime permanente. Fundadas razões que indicaram a situação de flagrância. Prova lícita. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Regime prisional. Aferição desfavorável de circunstância judicial. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - O entendimento perfilhado pela Corte estadual está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva a CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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194655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de nulidade do processo por falta de degravação do teor das audiências. Decisão monocrática que não conheceu da matéria com fundamento na Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CP, art. 44, III, CP, art. 45, § 1º e CP, art. 49. Pleito de redução dos valores do dia-multa e da prestação pecuniária. Condição econômica do réu. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). ... ()
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194656 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade diante da ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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194657 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no caráter competitivo da licitação. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Erro material corrigido no acórdão. Ausência de prejuízo. Entendimento sumulado nesta corte. Súmula 171/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência mantida. Pleito de absolvição. Ausência de provas. Revolvimento do acervo fático-probatórios delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação mantida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «(...) em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/8/2017). ... ()
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194658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no conjunto probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). ... ()
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194659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da senilidade. Matéria não prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. ... ()
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194660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração redutora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. ... ()
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