Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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1001 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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1002 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Concessão de pecúlio post mortem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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1003 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Indenização decorrente da demora na concessão de aposentadoria. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1004 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação na execução individual proferida em ação coletiva. Legitimidade da parte. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1005 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. ... ()
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1006 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Repasse indevido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Prescrição. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da funape. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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1007 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recursos federais oriundos do fundo nacional de assistência social. Prefeito municipal. Ausência de prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Quadro fático delineado pela instância de origem, segundo o qual não restou comprovado efetivo prejuízo ao erário. Pretendida imposição da penalidade de ressarcimento. Não cabimento, nos termos da jurisprudência do STJ. Modificação da premissa adotada pelo Tribunal Regional, no que respeita a existência de prejuízo aos cofres públicos. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1008 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de Aposentadoria/Pensão. Benefício recebido da rffsa. Legitimidade passiva da União. Acordo entre a união e o estado de São Paulo. Prevalência da Lei 11.483/2007. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1009 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Previdência privada. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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1010 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da demandada.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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