Jurisprudência Previdenciário
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51621 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Data da eclosão da lesão incapacitante. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo assentou, com base no que decidido no REsp. 1.269.673 (julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C), ser possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria, pois a lesão incapacitante ocorreu antes da vigência da Lei 9.528/1997. ... ()
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51622 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A Corte a quo fundamentou o seu decisum, entre outras razões, na circunstância de «o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário ocorre em dezembro, com o seu efetivo pagamento (nos termos do que dispõem a Lei 4.090/1962, e Lei 4.749/1965) , conforme, aliás, reconhece a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 971/2009(fl. 150, e/STJ). ... ()
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51623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configuarada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda constitucional 41/2003. Competência do STF.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre matéria posta em debate. ... ()
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51624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/6/2017). ... ()
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51625 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria por invalidez. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Coisa julgada material. Alteração do acórdão que demanda reexame do contexto fático dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa aplicada nos aclaratórios. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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51626 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Termo inicial do prazo prescricional. Data do ajuizamento da ação individual, e não do ajuizamento da ação civil pública. Inteligência do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.
«1 - Inicialmente, destaco inexistir a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, haja vista que a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem. ... ()
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51627 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-doença. Cessação do pagamento do benefício. Ausência de perícia médica. Impossibilidade.
«1 - A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que é incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da «alta programada, uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida através do meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. ... ()
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51628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Sentença trabalhista homologatória. Início de prova material. Alteração das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. ... ()
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51629 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/6/2017). ... ()
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51630 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «Ocorre que os depoimentos prestados pelas duas testemunhas são assaz vagos e não circunstanciados. Praticamente idênticos, limitaram-se a afirmar que conhecem a autora há muito tempo e que ela trabalhou nas fazendas Sete Estrela, Sbaraine e Nova Esperança, como diarista. Todavia, foram vagas em termos de cronicidade, não sabendo as respetivas épocas ou anos dos serviços prestados, nem a continuidade das atividades após a morte do marido, ocorrida em 1981. Além disso, os depoentes afirmaram conhecer a autora há aproximadamente trinta anos, de maneira que nem sequer alcançam os documentos trazidos aos autos (f. 10/12), o que, inclusive, prejudica a extensão da qualificação do marido à autora. (...) Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo não ter sido demonstrada a faina rural pelo período da carência exigido e no período imediatamente anterior ao alcance da idade. Em decorrência, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido (fls. 171-173, e/STJ). ... ()
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