Jurisprudência Previdenciário
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51611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não cumpridos. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou que o segurado não teria alcançando o tempo para fazer jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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51612 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Apenas prova testemunhal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «Tal o contexto, o autor não faz jus ao benefício de pensão por morte rural, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, porquanto as provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a condição de rurícola da de cujus. Dessa forma, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). « (fls. 100-102, e/STJ). ... ()
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51613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Alteração do teto pelas emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Rmi limitada ao teto por ocasião da revisão da Lei 8.213/1991, art. 144. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... ()
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51614 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais reconhecidos pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. ... ()
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51615 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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51616 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução. Prescrição intercorrente. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu pela não configuração da prescrição intercorrente. A análise quanto ao acerto de sua fundamentação demanda cotejo entre o disposto na decisão, a tramitação processual e as provas dos autos, o que consiste em reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/6/2015; AgIn no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2016; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... ()
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51617 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou orientação de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. ... ()
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51618 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ferroviários aposentados e pensionistas. Fepasa. Extensão ao benefício de complementação de aposentadoria/PEnsão dos reajustes salariais referentes ao ipc de março/1990 e abril/1990. Direito adquirido. Revisão de cláusulas contratuais e do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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51619 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. ... ()
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51620 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos exigidos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no CTN, art. 14 e no art. 12, § 2º, «a, «b, «c, «d e «e, da Lei 9.532/1997. ... ()
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