Jurisprudência Trabalhista
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90021 - TST. Dano moral. Revista íntima. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, depreende-se do acórdão regional que a ré realizava revista pessoal em seus empregados. O exame da tese recursal, no sentido de que a inspeção era feita sem contato físico, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... ()
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90022 - TST. Agravo de instrumento. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017 e à Lei 13.429/2017. Reclamante. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador de serviços. Cobrança por meio de call center.
«1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade à Súmula 331/TST, I, do TST. ... ()
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90023 - TST. Horas extras. Exercício de cargo de confiança. Enquadramento na CLT, art. 62, II. Não configuração.
«Para que o empregado seja efetivamente enquadrado na exceção contida na CLT, art. 62, II, além do acréscimo remuneratório, deverá ficar evidenciado o exercício de atribuições com poderes de mando ou gestão na concretização de suas atividades, de modo a caracterizar a existência de função de direção, chefia, ou encargo fiscalizatório. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «não se verifica a existência de grau de fidúcia in casu necessário para o enquadramento na exceção do indigitado dispositivo legal. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Portanto, deve ser mantida a conclusão da ausência de fidúcia necessária para aplicação da exceção prevista na mencionada norma. ... ()
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90024 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40 e anterior à Lei 13.467/2017 e à Lei 13.429/2017. Reclamante. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade-fim do tomador de serviços. Cobrança por meio de call center.
«1 - Atendidas as exigências da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90025 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«A tese recursal está superada pela Súmula 437/TST, III. ... ()
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90026 - TST. Adicional de insalubridade.
«O aresto colacionado desserve à comprovação de dissenso pretoriano, nos termos da Súmula 296/TST, I, por não refletir as premissas fáticas das quais partiu o acórdão recorrido. ... ()
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90027 - TST. Agravo de instrumento do estado de Pernambuco. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90028 - TST. Recurso de revista do estado de Pernambuco. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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90029 - TST. Adicional de periculosidade.
«1 - O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, consignou que o perito técnico, em seu laudo conclui que, no período de 01/05/2006 a 28/01/2008, o reclamante trabalhou em condições periculosas - atividades em área de risco caracterizada pelo armazenamento de inflamáveis líquidos (Anexo 2 da NR-16/Portaria MTE 3.214/78 - itens 1 - letra «b e 3 - letra «s), e que ingressava rotineiramente em área de risco, caracterizada pelo armazenamento de inflamáveis líquidos (fábrica de adesivos e tintas da filial 13) em quantidade acima do limite estabelecido pela legislação, durante o período acima mencionado. Acrescentou que embora as reclamadas tenham impugnado o laudo pericial, estas não produziram qualquer prova que o infirmasse. Ressalta-se, ainda, que, ao contrário do que alegam as reclamadas, não se aplica ao caso dos autos, o item 16.6.1 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, pois a exceção prevista em tal item é relativa a material inflamável presente nos tanques dos veículos de transporte de inflamáveis, o que não é o caso dos autos. Assim, concluiu que o reclamante trabalhava na área considerada de risco, incidindo no caso o disposto no Anexo 2 da NR-16, itens 1.b e 3.s, da Portaria 3.214/78 do MTE. ... ()
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90030 - TST. Prescrição.
«Não se há de falar em prescrição bienal, uma vez que foi reconhecida a unicidade contratual, com data da extinção do contrato em 09/07/2011 e ação proposta dentro do biênio previsto no CF/88, art. 7º, XXIX (julho/2011). ... ()
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