Jurisprudência Trabalhista
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90041 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamada. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. ... ()
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90042 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Preliminar de incompetência do juízo primeiro de admissibilidade.
«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º da CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito, e, portanto, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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90043 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Acidente de trabalho. Fratura de cotovelo. Desequilíbrio ao caminhar em piso com desnível após remendo ao lado da máquina utilizada pela trabalhadora. Responsabilidade subjetiva. Culpa presumida da empresa. Risco assumido pela não observância de segurança no local de trabalho.
«No recurso de revista, foram atendidos os requisitos da CLT do art. 896, § 1.º-A. ... ()
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90044 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Lei 13.015/2014 e instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Diferenças horas extras. Base de cálculo. Salário-base. Adicional majorado para 70%.
«1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da negociação coletiva, com fundamento no CF/88, art. 7º, XXVI, que permite a flexibilização do direito do trabalho, consubstanciando-se na autonomia coletiva privada, com a obtenção de benefícios para os empregados mediante concessões recíprocas. ... ()
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90045 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior às Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e in 40/TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
«Não se constata a violação do dispositivo citado pela parte, pois no caso concreto o indeferimento de oitiva de testemunha decorreu da convicção do magistrado de que já tinha condições de decidir a matéria a partir dos depoimentos das partes. ... ()
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90046 - TST. Recursos de revista das partes em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matéria. Análise conjunta. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Horas extras habituais. Invalidade.
«Somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada para oito horas, seja respeitado o referido limite, sob pena de se tornar inválido o próprio acordo coletivo. No caso, o Tribunal Regional consigna que há norma coletiva estabelecendo a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, contudo, registra também que os limites fixados eram ultrapassados, o que torna inválido o acordo, sendo devidas, portanto, as horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. ... ()
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90047 - TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Empresa pública. Ausência de homologação no Ministério do Trabalho e emprego. Invalidade.
«O Tribunal Regional reconheceu que o Plano de Cargos e Salários da Infraero não foi homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Entretanto, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a improcedência o pedido de equiparação salarial da reclamante, por concluir pela validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada, homologado por órgão diverso. O item I da Súmula 6/TST desta Corte dispõe o seguinte: «Para os fins previstos no § 2º da CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na referida súmula, adota o entendimento de que o quadro de carreira só é válido, quando for homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É isento da necessidade de homologação apenas o quadro de pessoal das entidades de Direito Público da Administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. No caso em discussão, a reclamada é empresa pública, integrante da Administração Pública indireta do Governo Federal, ou seja, não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no item I da Súmula 6/TST, sendo requisito essencial para a validade do seu quadro de carreira a homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Desse modo, como é incontroverso que o quadro de carreira da reclamada carece de homologação do Ministério do Trabalho e Emprego, não pode ser considerado válido, nos termos do § 2º da CLT, ART. 461 e da jurisprudência desta Corte. ... ()
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90048 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto por fundação petros de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Fonte de custeio. Diferenças decorrentes de reajustes.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a demonstração de potencial afronta ao art. 202, caput, da CF/88.... ()
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90049 - TST. Acidente de trabalho. Motoboy. Fato de terceiro. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva do empregador
«1. Configura-se a responsabilidade objetiva do empregado pelo acidente de trabalho, ainda que decorrente de fato de terceiro, quando o risco é inerente à própria atividade exercida pelo empregado, no caso, do motociclista em via pública a serviço do empregador. ... ()
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90050 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto por fundação petros de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Temas que antecedem o mérito. Competência. Prescrição.
«As teses recursais estão inquestionavelmente superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Incidência da CLT do artigo 896, §§ 4º e 5º e da Súmula 333/TST. ... ()
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