Jurisprudência Tributário
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145081 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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145082 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp. para reexame fático-probatório. ... ()
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145083 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Cobrança de serviço de televisão a cabo. Interpretação de norma infralegal. Medida não adequada à via eleita. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1 - A leitura do acórdão recorrido aponta que a Corte de origem apreciou o tema com fundamento na Resolução ANATAEL 488/2007, de natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via eleita, ante à definição da competência deste STJ constante da CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis ordinárias infraconstitucionais. ... ()
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145084 - STJ. Administrativo e processual civil. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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145085 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de julgamento extra petita rejeitada durante a fase cognitiva, em que se concluiu pela regularidade da liberação do depósito em favor dos credores trabalhistas. Questões acobertadas pela preclusão máxima da coisa julgada. Impossibilidade de reabertura da discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão do juízo singular que, ao determinar a transferência do valor penhorado à justiça laboral, se limitou a cumprir o comando sentencial transitado em julgado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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145086 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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145087 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Ibama. Atpf válida. Não portar a licença no momento da autuação não caracteriza prejuízo à administração, sendo válida a apresentação posterior. Acórdão recorrido que atesta a validade da licença durante todo o período. Agravo interno do ibama desprovido.
«1 - Em que pese a verificação de que, no momento da autuação, os recorridos não portavam a licença para transporte de produto florestal, o vício é considerado sanável quando estes demonstram possuir a licença válida para todo o tempo de viagem e a apresentam posteriormente, ante a ausência de prejuízo à Administração, ao IBAMA e ao Estado. ... ()
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145088 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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145089 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Limites da coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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145090 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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