Jurisprudência Tributário
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145121 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.
«1 - Conforme se observa dos autos, o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios findou-se em 12/3/2019, haja vista que o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe/STJ em 28/2/2019, considerando-se publicado em 01/3/2019. Todavia, os embargos de declaração somente foram protocolados eletronicamente, em 20/3/2019, fora, portanto, do prazo de cinco dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219, ambos. ... ()
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145122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1 - A alegação trazida no Agravo Interno de que os Servidores autores recebiam seus vencimentos após o último dia do mês, e que não possuem eles qualquer direito a ser quantificado em liquidação de sentença, não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Interno. Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/5/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 22/5/2017. ... ()
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145123 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Necessidade de citação e esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor. Acórdão paradigma. Recurso representativo da controvérsia, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 2.12.2014. Agravo interno da fazenda nacional não provido.
«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 26/11/2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstradas a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... ()
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145124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Exceção de pré-executividade. Incorporação de quintos. Impossibilidade. Cessação imediata. Re Acórdão/STF.
«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, segundo o qual a Medida Provisória 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação das parcelas denominadas Quintos, tendo unicamente transformado em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas já incorporadas. ... ()
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145125 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Liberação de veículo transportador objeto de alienação fiduciária. Embora não haja vedação legal à aplicação de pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária, no caso houve constatação da boa-fé do proprietário, que não concorreu para o ilícito. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a lide com base em minucioso exame fático-probatório, concluindo que a aplicação da pena de perdimento de bens, como forma de reparação de danos ao erário, somente pode ocorrer nos casos de ilícito penal quando houver envolvimento do proprietário do bem na prática da infração passível de tal penalidade, o que não ficou comprovado na hipótese, de sorte que o Recurso Especial não serve à pretensão da parte ora agravante por não ser a via adequada ao reexame de fatos e provas. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/10/2013; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/4/2017. ... ()
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145126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória em que figurou como réu o sindicato-autor da ação coletiva. Procedência. Legitimação extraordinária como autor e réu. Integração na lide rescisória dos servidores substituídos. Desnecessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência.
«1 - Não há falar em litisconsórcio necessário no polo passivo da ação rescisória a ser formado entre o Sindicato e servidores, pois os servidores não foram parte no processo originário. Se o Sindicato foi o único autor a figurar na demanda inicial, ainda que por força da legitimação extraordinária, será ele o réu na ação rescisória. Não há previsão em lei para a pluralidade necessária de co-legitimados neste caso, tampouco é de se exigir aqui o concurso de todos os substituídos com espeque na natureza da relação jurídica ( CPC/1973, art. 47), pois o exercício do direito de ação pelo substituto processual autorizado por lei na ação originária ( CPC/1973, art. 6º) habilita-o também a propor ou contestar o pleito rescisório. ... ()
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145127 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Percepção acumulada de rendimentos. Metodologia de cálculo. Aplicação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação introduzida pela Lei 12.350/2010 aos rendimentos recebidos em data anterior a 2010. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior consolidaram entendimento de que a redação da Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzida pela Lei 12.350/2010, restringiu a aplicação da nova sistemática de cálculo do Imposto de Renda aos rendimentos percebidos a partir do ano de 2010, consoante disposto em seu § 7º Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.11.2016; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/8/2016. ... ()
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145128 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Legitimidade passiva da União. Direito à complementação de pensão. Lei 8.186/1991. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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145129 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Usurpação da competência da suprema corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem decidiu pela inobservância de ilegalidade ou de inconstitucionalidade no reajuste promovido pela Portaria MF 257/2011, sob o argumento de que a referida Portaria não violou o princípio da legalidade estrita, uma vez que veda a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça (CF/88, art. 150, I); o que houve foi o reajuste do valor da taxa por ato do Ministro de Estado da Fazenda, o que é autorizado pela própria lei que criou o tributo (Lei 9.716/1998, art. 3º, § 2º). Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25/10/2018. ... ()
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145130 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Mpu. Concurso de remoção. Prazo mínimo. Nomeação de novos concursados. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A vedação da participação no Concurso de Remoção a quem não completou o período mínimo de 3 anos, acrescida da não abertura de concurso de relotação prévio à nomeação dos aprovados em novo concurso, resulta em preterição do Servidor mais antigo na escolha de vagas já existentes em localidades de sua preferência. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/3/2019. ... ()
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