Jurisprudência Tributário
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145101 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Entidade autárquica. Análise referente à ocorrência ou não da cessão de mão-de-obra nos contratos firmados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, a controvérsia diz respeito à possibilidade de atribuir a responsabilidade solidária ao ente autárquico, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DERJPR, pelas contribuições previdenciárias não recolhidas por empresas por ele, contratadas para realização de obras (fls. 2.422). ... ()
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145102 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada. Questão relacionada aos honorários advocatícios prejudicada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre a alegação da parte embargante de que a hipótese não versa sobre redirecionamento da execução fiscal, eis que, desde o ajuizamento da ação executiva, havia a indicação dos nomes dos sócios nas CDAs que instruíram a exordial, na qualidade de corresponsáveis tributários, tal como se verifica às fls. 60 e ss. do instrumento (fls. 576). ... ()
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145103 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auto de infração. Ancine. Obrigatoriedade de exibição de obras cinematográficas Brasileiras. Cota. Suspensão da exigibilidade em razão de decisão liminar. Limites da decisão proferida em ação civil pública à jurisdição do órgão judicial prolator, no caso, o estado do rio grande do sul. Matriz/filial situada em Santa Catarina que não é representada pelo sindicato autor da ação coletiva que gerou a decisão liminar. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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145104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada dos fundamentos adotados na decisão agravada, que não a impugna de forma específica. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF, por analogia.
«1 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. ... ()
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145105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Argumentação que não infirma a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Ofensa reflexa à Lei. Exame. Impossibilidade.
«1 - A utilização de argumentos cuja generalidade não é capaz de impugnar a decisão agravada de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/08/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018. ... ()
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145106 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 72/STF. Re 576.967). Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem para observância do disposto no CPC/2015, art. 1.040.
«1 - Verifica-se que o tema dos autos é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 72/STF - RE 576.967) ... ()
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145107 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito à saúde. Crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos entes federados. Questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral. Acórdão paradigma. Re 855.178, rel. Min. Luiz fux, DJE 16/3/2015 (tema 793/STF). Interesse de agir. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada substituição da família pelo estado. Razões dissociadas da matéria da causa. Súmula 284/STF. Aferir se a disponibilização de acompanhante para internação hospitalar atende ao melhor interesse do menor demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade de analisar ofensa à CF/88 em sede de recurso especial. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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145108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a fazenda. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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145109 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente, visto que possui natureza indenizatória, e não salarial. ... ()
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145110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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