Jurisprudência Tributário
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145111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Deslizamentos de terra. O acórdão recorrido entendeu não estar comprovada a omissão do poder público, que já realizou diversas obras e medidas para a solução do problema. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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145112 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Estorno de créditos. Pis/cofins. Venda cancelada. Mercadoria devolvida. Inexistência de crédito. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se estornar créditos de PIS e COFINS em decorrência da devolução de compras. ... ()
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145113 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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145114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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145115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei acerca do qual haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF, aplicada por analogia.
«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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145116 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do estado de roraima a que se nega provimento.
«1 - Constata-se que a parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois se limitou a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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145117 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que reconhece o direito do segurado à concessão de aposentadoria rural. Agravo interno que se limita a defender o afastamento da deserção que teria sido decretada pela corte de origem. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - Aponta o agravante, nas razões de Agravo Interno, que a Corte de origem julgou deserta a Apelação interposta, contrariando, assim, o CPC/1973, art. 27. Ocorre, contudo, que não há qualquer decretação de deserção nos autos, não tendo sequer o feito tramitado na Justiça Estadual. Em verdade, cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria rural. ... ()
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145118 - STJ. Tributário. Depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fiança bancária. Matéria julgada como repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (tema 378/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.
«1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041 (AgInt na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04/05/2017). ... ()
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145119 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. A isenção do pagamento da verba sucumbencial deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública, salvo comprovada má-fé. Princípio da simetria. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da defensoria pública estadual a que se nega provimento.
«1 - Consoante a mais recente orientação deste Tribunal Superior - adotada inclusive por sua Corte Especial - , prestigiando o princípio da simetria, a previsão constante da Lei 7.347/1985, art. 18 deve ser interpretada também em favor da parte ré em Ação Civil Pública, de modo a isentá-la dos honorários sucumbenciais, salvo se comprovada a má-fé. Julgados: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27/11/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/9/2018; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/8/2018. ... ()
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145120 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Revisão. Inclusão do tempo de serviço insalubre. Prescrição do fundo de direito. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Peculiaridade da espécie. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do prazo prescricional. Renúncia à prescrição. Precedentes do STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Ante à fundamentação deficiente do recurso especial, no ponto, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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