Jurisprudência sobre
sentenca penal condenatoria

16161 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... (Continua)

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16162 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do paciente, renovada na sentença condenatória, encontra-se fundamentada pela fuga do distrito da culpa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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16163 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - No caso, não se evidencia a necessidade da custódia cautelar, como exige o CPP, art. 312, pois, para negar o direito de recorrer da sentença em liberdade, o decisum segregatório restou fundamentado, na gravidade abstrata do delito, sem indicar dados concretos indicadores da imprescindibilidade da prisão. ... (Continua)

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16164 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para o parquet. Pena de seis anos e seis meses de reclusão. Lapso entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória superior a doze anos. Extinção da punibilidade. (3) ampla defesa. Cerceamento. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Concessão de ofício da ordem.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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16165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviável a análise do tema por este STJ. Supressão de instância.- a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi submetida à corte de origem, sendo incabível a análise da matéria diretamente por este tribunal, por implicar em indevida supressão de instância.recurso desprovido.

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16166 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto qualificado consumado e roubo majorado tentado. Penas-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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16167 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

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16168 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Recurso especial. Prescrição. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Lei 7.692/1986, art. 10 e CP, art. 288. Lapso prescricional integral consumado. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 6º da Lei 7.492/1986. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativação fundada em intenso desvalor. Fixação das penas-base pouco acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59. Ocorrência.

1 - O prazo para a interposição de agravo contra a decisão que inadmite recurso especial em matéria penal é de 5 dias, sendo devida a aplicação da Súmula 699/STF, mesmo após a vigência da Lei 12.322/2010. ... (Continua)

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16169 - STJ. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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16170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus, com pedido de liberdade provisória, por ausência de fundamentação concreta e específica, em relação ao paciente, no Decreto de custódia preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Progressão para o regime aberto. Segregação decorrente de novo título judicial. Writ prejudicado. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A superveniência de sentença condenatória torna sem objeto o habeas corpus, em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

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