Jurisprudência sobre
dano moral dissabor
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Doc. VP 1691.6804.1023.8700
181 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c.c danos morais. Cartão de crédito consignado não contratado. Falha na prestação dos serviços evidenciada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ - art. 42, parágrafo único, do CDC - Irrelevância da natureza do elemento volitivo - Predominância da Boa-fé objetiva - Tema 929 - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Cabimento para os valores pagos após 30.03.2021 - Modulação de efeitos estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - Pretensão de fixação a partir da data da sentença. Descabimento. Correção monetária que deve ser fixada a partir do desembolso como forma de recomposição da perda do valor efetivamente despendido pelo consumidor. Juros de mora fixados conforme CCB, art. 405. DANO MORAL - Configuração - Descontos que reduziram o valor do benefício previdenciário percebido pelo autor. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, que bem atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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Doc. VP 1691.6804.0904.1700
182 - TJSP. CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - Ementa: CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - VIAGEM PROGRAMADA PARA PERÍODO PÓS-PANDEMIA - CANCELAMENTO IMOTIVADO DE VOO QUE PREJUDICOU AS FÉRIAS DA RECORRENTE - DANO MORAL CONFIGURADO, EIS QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SUPERARAM O MERO DISSABOR - VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER E ARBITRAR OS DANOS MORAIS - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 1691.6804.0658.0300
183 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do consumidor. Precedentes: EDcl no REsp. 1243813, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 03.08.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 30.05.2011. 2. A frustração diante do atraso ou mesmo da falta de entrega da mercadoria não constitui fato capaz de causa abalo de grande intensidade na parte autora, apto a ensejar a indenização por danos morais. 3. Pedido indenizatório julgado improcedente na origem. 4. Recurso desprovido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.
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Doc. VP 1691.6804.3134.3500
184 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. A injustificada e reiterada atitude da recorrente em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente, acarreta à parte autora danos que ultrapassam o estágio de mero dissabor do cotidiano. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 1691.6801.7099.7400
185 - TJSP. Recorrida não comprova o fechamento dos aeroportos em razão do mau tempo - Assim, prevalece a versão autoral de que o vôo foi cancelado por motivos operacionais tal qual certificado na declaração de atraso fornecida pela Ré, que deve, portanto, ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, nos termos do CDC, art. 14. No caso em análise, os danos experimentados pela autora, Ementa: Recorrida não comprova o fechamento dos aeroportos em razão do mau tempo - Assim, prevalece a versão autoral de que o vôo foi cancelado por motivos operacionais tal qual certificado na declaração de atraso fornecida pela Ré, que deve, portanto, ser responsabilizada pelos danos suportados pela autora, nos termos do CDC, art. 14. No caso em análise, os danos experimentados pela autora, extrapolam o mero dissabor haja vista, não apenas não lhe foi fornecida qualquer assistência, sendo obrigada a pagar por hospedagem não fornecida pela companhia aérea e chegar a seu destino com atraso total de 16 horas, frustrando seus planos naquela data antevéspera de Natal. Recurso provido para condenar a companhia aérea à indenização material e moral
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Doc. VP 1691.6801.6504.5200
186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE IMPUTADA AO BANCO QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FALHO, POIS DEVERIA TER ACUSADO A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS E IMPEDIDO AS SUAS EFETIVAÇÕES - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO SE TRADUZ EM MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 1691.6801.6275.5500
187 - TJSP. SERASA LIMPA NOME. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA PRESCRITA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DISSABOR ALÉM DO TOLERÁVEL. QUANTUM BEM ARBITRADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Doc. VP 1691.6801.6160.6000
188 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Banco Pan - Contrato de empréstimo consignado realizado sem anuência do consumidor - Contrato digital - Falha na prestação do serviço - Coordenadas indicadas que são divergentes do local onde o recorrido reside ou que seja sede da empresa ou de correspondente bancário - Recorrente responde Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Banco Pan - Contrato de empréstimo consignado realizado sem anuência do consumidor - Contrato digital - Falha na prestação do serviço - Coordenadas indicadas que são divergentes do local onde o recorrido reside ou que seja sede da empresa ou de correspondente bancário - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11milhões - Desorganização da instituição bancária evidente - Súmula 479/STJ - Dano moral presumível - Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário do autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação.
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Doc. VP 1691.6801.6045.4400
189 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO C6 - TAG DE PEDÁGIO CANCELADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - - O recurso não comporta provimento - O recorrido era cliente do banco e utilizava o serviço de TAG de pedágio - O serviço foi suspenso unilateralmente pelo banco, de modo que ao passar por um pedágio, o autor acabou sendo multado, mesmo estando com saldo positivo em conta e em dia com os pagamentos - Autor tentou sem sucesso uma solução administrativa com o Banco - Evidente falha na prestação do serviço - Dano moral presumível - Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrido teve pontos retirados da sua CNH em razão da multa sofrida - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 6.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.
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Doc. VP 1690.8919.9100.2900
190 - TJSP. Voto 1004454-34.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Dano Moral. Valor Proporcional e Condizente ao Dissabor Causado. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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