Jurisprudência sobre
dano moral dissabor

161 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Mora da vendedora. Descaracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valores pagos. Devolução integral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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162 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado nos autos - indenização por danos materiais evidente - dissabores qualificados que suplantam mero aborrecimento - dano moral - valor arbitrado (3 salários mínimos) em respeito aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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163 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de recurso declaratório na origem. Súmula 284/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ligações definitivas. Cobrança. Abuso. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). Em tal contexto, incide analogicamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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164 - TJSP. Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não Ementa: Dano moral - Desencontros em relação à aquisição de passagem, com informação inadequada e exação superior ao valor indicado originalmente - Sentença que reconheceu a cobrança a maior, por falta de prova de informação adequada à consumidora, determinando-se a restituição simples de valores, sem dano moral - Recurso para obter a compensação imaterial inconsistente - Hipótese em que a autora não narra qualquer dissabor mais severo, a não ser a própria exação a maior de R$ 3.399,96, valor que, à vista da natureza do serviço contratado (upgrade de tarifa para classe executiva) e à míngua de outros elementos, não chega a fazer falta à requerente - Inexistência de elementos denotativos de abalo moral indenizável - Tampouco é o caso de se aplicar restituição em dobro, pela ausência de prova de má-fé da empresa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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165 - TJSP. Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na Ementa: Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na hipótese - Dano moral que excedeu o descumprimento de contrato, face ao tratamento desairoso dispensado quando da reclamação feita pela autora, com dizeres «Não tenho nada a ver com seu acerto com os outros, «mande a desgraça da conta, «Perdi a paciência, «Não tenho culpa que a desgraça do pix não tá INDO!, «Tu tá cega? Pq né possível Que n esteja entendendo Não é só vc n filha - Tratamento desrespeitoso e ofensivo que excede o dissabor ordinário e que avilta a dignidade da consumidora - Danos morais configurados - Reparação de R$ 2.500,00 bem fixada - Recurso improvido e sentença mantida.

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166 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se privado do uso do bem, necessidade de adquirir outro produto e diligências para obter a solução extrajudicialmente que são corriqueiros e não exorbitam o inadimplemento do contrato - Sentença mantida e recurso improvido.

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167 - TJSP. Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de Ementa: Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de passagem aérea - Impertinente o precedente jurisprudencial invocado - Dano material consistente no preço pago pelo autor para adquirir as passagens e realizar a viagem - Dano moral devido pelo dissabor experimentado - Reparação de R$ 3.000,00 que se mostra consentânea com o dano e com a capacidade econômica das partes - Recurso improvido e sentença mantida.

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168 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Descaso com o consumidor que experimentou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.

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169 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Conta do instagram e whatsapp hackeadas- Dano moral não configurado- Mero dissabor - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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170 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por dano moral. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, CDC), razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável a existência de vício no produto e falha na prestação dos serviços. A parte recorrida demonstrou que seu celular apresentou vícios de funcionamento e foi levado para assistência técnica, ensejando a necessidade de inúmeros contatos telefônicos com a parte recorrente em busca de informações ante a demora na solução do problema, desincumbindo-se, portanto, de seu ônus da prova (art. 373, I, CPC). A parte recorrente, de seu turno, não demonstrou justo motivo para a demora na solução do problema, pelo que não se desincumbiu de seu ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). Evidente o transtorno suportado pela parte recorrida, que viu frustrada a possibilidade de utilizar o aparelho celular recém adquirido em razão do vício apresentado, o qual não foi solucionado pela parte recorrente ou pela assistência técnica no prazo de 30 dias, tampouco providenciada a restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. Nota-se que o aparelho foi deixado na assistência em 23.08.2022 (fls. 14/16), mas a entrega do novo aparelho somente ocorreu em 03.10.2022 (fls. 239), após muita insistência da parte recorrida e ingresso com a demanda judicial. Atenta-se ainda que o novo celular entregue também apresentou problema no funcionamento em 21.11.2022 (fls. 241). Ademais, é necessário considerar que, atualmente, o aparelho celular é um bem indispensável para comunicação, além de também ser utilizado como meio de trabalho e forma de entretenimento. Nesse sentido, a notória desídia da parte recorrente e as incansáveis tentativas de solucionar o problema por parte da consumidora recorrida lhe resultaram em perda inútil de tempo, gerando-lhe direito a indenização por danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da parte recorrente por tal ocorrido. Por fim, correta a fixação da indenização por danos morais pelo juízo de piso, cujo valor arbitrado se mostra razoável e de acordo com a jurisprudência predominante. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: «Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e danos morais. Aparelho celular que apresentou problemas 15 dias após a compra. Objeto remetido três vezes à assistência técnica para reparos de defeitos. Sentença de parcial procedência condenando as rés ao ressarcimento do valor pago pelo produto. Recurso do autor pretendendo a condenação das rés ao pagamento danos morais. Cabimento. Justa expectativa de uso de aparelho celular novo que foi frustrada pela desídia da parte ré em reparar os defeitos do objeto. Perda de tempo útil pelo consumidor para solução de imbrolio ao qual não deu causa. Falha na prestação dos serviços que ultrapassa o mero descumprimento contratual e gerou danos que extrapolam o razoável. Danos morais estimados em R$5.000,00. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000073-38.2022.8.26.0695; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Anexo dos Juizados Especiais Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022); e CONSUMIDOR - Aparelho de celular SONY XPERIA C DUAL C2304 SMART que apresentou vício - Produto encaminhado à ré e, posteriormente, à assistência técnica, e passados mais de 30 dias, até o ajuizamento da ação, o produto não havia sido retornado do reparo - Perda do tempo, que poderia ser empregado no lazer, trabalho, estudos, aperfeiçoamento cultural, convivência com a família - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Dano moral configurado - Indenização, em R$ 6 mil, que atende aos parâmetros da razoabilidade, com a dupla função de compensar a vítima e punir o ofensor - Respeitável sentença parcialmente reformada - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000152-26.2015.8.26.0060; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/01/2017; Data de Registro: 31/01/2017)". Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC/2015, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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