CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 1º
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81 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ilegitimidade passiva ad causam. Inépcia da denúncia. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.
«1. O trancamento da ação penal constitui «medida excepcional. só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face da inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída (STF, HC 107.948 AgR/Minas Gerais, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... ()
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82 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento de danos causados ao erário. Dispositivo constitucional. Análise impossível na via eleita. Normativos indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não prospera o intento de ver analisada, em sede de recurso especial, a indigitada ofensa ao CP, art. 1º, porquanto o normativo configura mera repetição do disposto no CF/88, art. 5º, XXXIX. ... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Direito de visita. Companheira condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41, X. O direito à visitação não é absoluto. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Alegação de decretação da extinção de punibilidade. Ausência de prequestionamento da tese defendida. Supressão de instância. CP, art. 1º e CP, art. 38. Inovação de argumentos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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84 - STJ. Penal. Recurso especial. Quadrilha, tentativa de furto qualificado e lavagem de dinheiro. CP, art. 288. Elemento subjetivo do injusto. Fim específico de cometer série indeterminada de crimes. Lei 9.613/1998, Lei 12.850/2013, art. 1º, VII, antes do advento. Inexistência de conceituação de organização criminosa no direito pátrio. Omissão não suprida pela convenção de palermo. Atipicidade da conduta. Extensão aos corréus condenados pelo mesmo delito. Crime impossível. Monitoramento policial. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria. Violação do CP, art. 59 quanto às vetoriais personalidade e motivos do crime. Compensação da confissão com a agravante do CP, art. 62, I. Não indicação do dispositivo federal violado. Súmula 284/STF. Atos executórios. Caracterização. Regime prisional e substituição da pena. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial do Ministério Público não provido. Recursos defensivos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos para alguns recorrentes e não providos para outros.
«1. Para a configuração do crime de quadrilha é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo do injusto, qual seja, o fim específico de cometer uma série indeterminada de crimes, que a instância antecedente, soberana na análise dos fatos, concluiu não ter sido comprovada na espécie. ... ()
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85 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Alteração. Mutatio libelli. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Tipo penal alternativo. Organização criminosa. Conduta não tipificada à época dos fatos. Perdimento dos bens. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. Perda do cargo público. Fundamentação idônea. Valor unitário do dia-multa. Fixação com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Não cabimento. Desproporcionalidade. Tese não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime contra a ordem tributária. Violação a regimento interno e resoluções. Súmula 399/STF. Afronta a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de garantir a autoridade de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Ilegalidade. Competência. Existência de conexão. Prevalência do foro federal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Colheita antecipada de provas. Possibilidade. CPP, art. 156. Juntada de documentos complementares em 2º grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 231. Dosimetria da pena. Exacerbada majoração da pena-base. Ilegalidade. Redução. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda de bens em favor da União. Lei 9.613/1998, art. 7º, I. CP, art. 65, III, «d.
«1. Incabível, em recurso especial, analisar suposta afronta a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei, disposto no CF/88, art. 105, III, «a, tais como resoluções e regimentos internos de tribunais (Súmula 399/STF). ... ()
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87 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava-jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º; aos arts. 16, 21, parágrafo único, e 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, na forma dos arts. 29 e 69, ambos; bem como ao CP, art. 1º, «caput, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 69, ambos. Habeas corpus não conhecido.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo). ... ()
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88 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime tipificado no CPC/1973, Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Recurso extraordinário. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 155, § 2º, do CP. Aplicação do privilégio. Pequeno valor da res furtiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravante da reincidência. Quantum exacerbado. Não indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CP, art. 1º. Aplicação do princípio da insignificância. Reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282/STF, 356/STF, e 211/STJ. ... ()
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90 - STJ. Penal. Processo penal. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato. Paciente preso preventivamente e depois denunciado por infração ao CP, Lei 12.850/2013, art. 2º; aos arts. 16, 21, parágrafo único, e 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, na forma dos arts. 29 e 69, ambos; bem como ao CP, art. 1º, «caput, c/c o § 4º, da Lei 9.613/1998, na forma dos arts. 29 e 69. Habeas corpus não conhecido.
«01. De ordinário, a competência para processar e julgar ação penal é do Juízo do «lugar em que se consumar a infração (CPP, art. 70, caput). Será determinada, por conexão, entre outras hipóteses, «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (art. 76, III). ... ()
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