CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
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71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra o INSS (CP, art. 171, § 3º). Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça ... ()
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72 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) violação ao CPP, art. 479. Nulidade relativa. 2.1) preclusão. 2.2) ausência de prejuízo. Revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 62, I. Agravante que prescinde quesitação. 3.1) afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. 3.2) reformatio in pejus, bis in idem. Ausência de prequestionamento. 4) Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
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73 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente. 388 kg de cocaína. Fundamentação suficiente. Arts. 59 do CP. CP e 42 da Lei 11.343/2006. Aumento de 2 anos. Desproporcionalidade. Inocorrência. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. CP. Provas colhidas. Liderança do agente. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentação diversa da utilizada na segunda fase da dosimetria. Revisão criminal improcedente. Não comprovada a contrariedade à Lei e às provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (cerca de 388 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Maus antecedentes. Ação penal transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base em decorrência do exercício do cargo de prefeito. Afastamento da exasperação. Pleito atendido pelo tribunal de origem. Agravante do CP, art. 62, I. Réu que promoveu e dirigiu a participação criminosa dos corréus. Alteração desse entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Os maus antecedentes foram valorados desfavoravelmente ao réu, com fundamento na única ação penal transitada em julgado. Ausência de ilegalidade. ... ()
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75 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Ocorrência de bis in idem entre os fundamentos adotados para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e a incidência da agravante do art. 62, I do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios na decisão agravada. Mero inconformismo. Supressão de instância. Inovação recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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77 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Situação flagrancial. Existência de fundadas razões. Natureza permanente do delito. Não configuração. Nulidade. Acesso a dados do celular do corréu. Ausência de mandado judicial prévio. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Condenação fundada em provas autônomas. Fontes independentes. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Bis in idem entre os fundamentos adotados para a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e a incidência da agravante do CP, art. 62, I do ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de abrandamento de regime prisional. Prejudicado. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Operação mosaico. Pleito de extensão da decisão proferida no Resp1.864.543/df, interposto em favor do corréu. Procedência. CPP, art. 580. Dosimetria. Pena-base. Identidade na fundamentação empregada na valoração negativa da circunstância judicial consequências do crime. Exclusão que se impõe. Segunda fase. Alegação de dupla valoração da liderança tanto no desvalor da circunstância judicial da culpabilidade, como no reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 62, I, quanto ao crime de associação ao tráfico. Ocorrência. Retorno dos autos para decote do apontado bis in idem.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte de Justiça, em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal (AgRg no RHC 116.871/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima idosa. Impossibilidade de oferecer resistência. Classificação no art. 217-A, § 1º, do CP. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CP, art. 62. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, ao concluir pelo afastamento do delito de estupro de vulnerável baseou-se no princípio da legalidade estrita, haja vista a amplitude limitada a ser atribuída ao conceito de vulnerabilidade do § 1º do CP, art. 217-A relativa ao impossibilidade de oferecimento de resistência. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Dosimetria da pena. Revisão. Exclusão da agravante prevista no CP, art. 62, I. Violação do CPP, art. 619. Omissão não configurada. Inexistência de vícios no julgado. Concessão de habeas corpus de ofício. Pleito trazido somente nos aclaratórios. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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