81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Valor da prestação pecuniária substitutiva de pena privativa de liberdade. Situação econômica da agravada. Violação ao CP, art. 45, § 1º do CP. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito de afastamento da atenuante do CP, art. 62, IV, CP. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado na decisão reprochada, quanto à violação ao CP, art. 45, § 1º «na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente (fl. 372). ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Dosimetria da pena. Reexame de provas. Exclusão da agravante prevista no CP, art. 62, I do incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

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83 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. CP. Ocultação de cadáver. CP, art. 211. Concurso material. CP, art. 69. 1) aplicação da Súmula 568/STJ. STJ. Cabimento. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Sustentação oral não admitida. 2) art. 1.032, caput e parágrafo único, do CPC. CPC. Art. 34, XIII, do regimento interno do STJ. RISTJ. Recurso especial que aponta violação infraconstitucional cumulativamente com violação constitucional. 2.1) recurso especial e recurso extraordinário interpostos simultaneamente. 2.2) análise de violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 3) violação ao CPP, art. 580. CPP. Violação ao CPC/2015, art. 202. CPC. Ausência de prequestionamento. 3.1) nulidade absoluta. 4) violação ao enunciado da Súmula 160/STF. STF. Recurso especial não conhecido. 5) violação ao CPP, art. 80. Cisão de julgamento. Preclusão. 5.1) colidência de teses defensivas de corréus em plenário. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula n.7 do STJ. 6) violação ao CPP, art. 479. Preclusão. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) violação aos arts. 156, II, 196, 209, § 1º, 210, 460 e 616, todos do CPP. Defesa que desistiu da oitiva de testemunha faltante. Notícia da presença da referida testemunha assistindo a sessão plenária. Quebra da incomunicabilidade. Oitiva da testemunha na condição de testemunha do juízo rechaçada. 8) violação ao CPP, art. 482. Preclusão. Quesitos bem redigidos, conforme termos da pronúncia.9) violação ao CP, art. 59. 9.1) homicídio. Culpabilidade. Premeditação. 9.2) ocultação de cadáver. Consequências. 10) violação aos arts. 61, II, c, e 62, I, ambos do CP. Bis in idem. Inocorrência. Hipóteses normativas preenchidas por situações fáticas diversas.11) agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 568, desta Corte: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 514. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Violação do CP, art. 22 e CPP, art. 386, V. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento, violação do CP, art. 312, § 2º do inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 381, III do, e do CP, art. 92, parágrafo único inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Associação para o tráfico. Nulidade. Interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravante. CP, art. 62, I, do CP. Incidência. Súmula 83/STJ. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena. Não cabimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da interceptação telefônica e incompetência da Justiça Federal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Tráfico. Condenação. Agravante. CP, art. 61, I do comprovação. Lei 11.343/2006, art. 40, I e VII. Incidência. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo conhecido em parte e improvido. Agravo conhecido em parte e improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, que se limitou a afirmar a não incidência da Súmula 7/STJ, quanto às alegações de nulidade da interceptação telefônica e de incompetência da Justiça Federal, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Recurso Especial teve o seguimento negado (a) ante a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ), quanto à alegada violação do CP, art. 59 e CP, art. 62, I, do Código Penal, e (b) em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula 83/STJ), no que tange aos Lei 11.343/2006, art. 40, I, e Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Valoração da indevida utilização da profissão na prática delitiva para exasperar a pena-base e agravar a sanção pelo CP, art. 62, II, «g. Bis in idem não verificado. Circunstâncias e fatos distintos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs 43, 44 e 54. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade do prefeito, fraude à licitação e formação de quadrilha (Decreto-lei 201/1967, art. 1º I, Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288, caput, do CP). Princípio da consunção. Inovação de matéria. Dosimetria. Penas-base. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, CP, art. 68. Agravante do CP, art. 61, II «g Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A pretensão da defesa em ver aplicado o princípio da consunção entre os crimes de licitação e o de desvio de verbas não foi objeto do recurso especial. ... (Continua)

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90 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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