CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 62
+ de 233 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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92 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Agravos de ana carolina e nathalia. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos. Prescrição executória reconhecida em favor de ana carolina. Agravos de kelly e osvaldo. Agravante prevista no CP, art. 62, I do alegada ausência de provas. Necessidade de revolvimento do conjunto nfático-probatório e falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Causa de aumento prevista na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e continuidade delitiva. Bis in idem configurado. Entendimento adotado pela suprema corte na ap 4Acórdão/STJ. Redução da pena. Colaboração premiada. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Modus operandi. Incidência da agravante do CP, art. 62, I do motivação idônea declinada. Confissão espontânea não configurada. Continuidade delitiva. Redução do quantum de exasperação cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1 - Em juízo de sustentação, o agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o originário provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção o CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Nulidade. Uso de algemas. Falta de impugnação da defesa. Preclusão. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação adequada. Circunstância agravante. CP, art. 62, III do bis in idem. Inocorrência. Natureza hedionda. Afastamento. Cláusula salvatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fundamentação idônea. Elevada quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 62, I CP não descrita denúncia. Princípio da correlação. Ausência de ilegalidade. Incidência da atenuante inominada prevista CP, art. 66 impossibilidade. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos inadmissível em habeas corpus. Agravo não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes superiores a revisão dos critérios adotados dosimetria da pena. ... ()
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97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamentação idônea. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante do CP, art. 62, I CP. Matéria não debatida origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619, CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Da tempestividade dos presentes embargos de declaração 2. O acórdão ora embargado foi prolatado dia 18/12/2018 e publicado em 19/12/2018. Sobreveio o recesso forense desta Corte Superior, que foi iniciado dia 20/12/2018 e encerrou-se em 31/01/2019. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima qualidade de mandante (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, caput, c/c CP, art. 62, II todos CP). Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de ausência de fundamentos idôneos da decisão que Decretou a prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada garantia da ordem pública. Crime cometido com exacerbada violência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possui filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Não se verifica, na hipótese, o preenchimento dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo Acórdão/STF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria. Agravante do CP, art. 62, I. Afastamento. Reiteração de pedido. Não conhecimento do writ no ponto. Culpabilidade. Alegada utilização dos mesmos fundamentos utilizados para caracterizar a majorante do CP, art. 62, I. Bis in idem não configurado. Emprego de elementos diversos. Agravo desprovido.
«1 - Inviável o conhecimento do habeas corpus no tocante à pretensão de afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I, por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que a questão ora suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado nesta Corte em 28/2/2018. ... ()
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