CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 349
+ de 34 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em violação ao disposto no CPP, art. 617. Somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 349-A e CP, art. 312, ambos CP e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e II. Superveniência sentença condenatória. Paciente que respondeu preso a toda ação penal. Segregação justificada e necessária. Expedição de guia de execução provisória pelo juízo da condenação com o regime compatibilizado. Detração. Supressão instância. Apelação interposta pela defesa pendente de julgamento no tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 284/STF. Delação premiada. Retratação e alegação de tortura. Preenchimento dos requisitos. Revolvimento fático. Desclassificação da conduta delituosa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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14 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Imputação da prática dos delitos de denunciação caluniosa (CP), art. 339, § 1º , corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) a desembargadora do tjap e procuradores de justiça do mpap, dentre outros querelados. Ausência de inércia ou desídia do parquet. Inaplicabilidade dos CPP, art. 29 e CP, art. 100, § 3º, inviabilidade de deflagração da queixa-crime subsidiária. Agravo regimental do querelante rejeitado, nos termos da manifestação do Ministério Público federal.
«1 - Trata-se de Ação Penal Privada em que se pede a apuração de alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (CP, art. 339, § 1º), corrupção de testemunha (CP, art. 343), favorecimento real (CP, art. 349) e associação criminosa (CP, art. 288) atribuídos contra Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que teriam sido praticados juntamente com outros agentes. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. Desclassificação para o crime do CP, art. 349. Ausência de prequestionamento. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Resp 1485832/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 574/STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Resp 1193196/MG julgado sob o rito CPC/1973, art. 543-C. Regime semiaberto. Respeito ao princípio da non reformatio in pejus
«1 - Não há como apreciar a tese da desclassificação do crime em questão para aquele previsto no CP, art. 349, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LVII. Presunção de inocência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. CP, art. 349-A. Relevância penal. Princípios constitucionais da ofensividade, da intervenção mínima e da proporcionalidade. Violação inocorrente. Matéria infraconstitucional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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17 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (CP, art. 349-a). Revista pessoal. Tentativa. Necessidade de revisão do material cognitivo produzido nos autos. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade.
«1. A via eleita mostra-se inapropriada para o exame do pleito, uma vez que, desconstituir as afirmações a respeito do local onde a conduta delituosa foi perpetrada, a fim de reconhecer o conatus, demandaria a revisão do material cognitivo produzido nos autos, não admissível no writ. ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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19 - TJDF. Direito penal e processual penal. Crime. Ingresso em estabelecimento prisional portando aparelho de telefonia móvel. CP, art. 349-A.
«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Efeitos extrapenais da condenação. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Fundamentação concreta da medida. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do recorrente pelo delito previsto no CP, art. 334, § 1º, «d. ... ()
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