CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 188
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11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 188. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas em interrogatório de corréu. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Contrariedade ao art. 1º, p.ú. e 33, ambos da Lei 11.343/2006. Desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. ... ()
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12 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de participação no interrogatório de corré. Prejuízo não demonstrado. Pas nullité sans grief. Necessidade de prequestionamento da questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de credibilidade do depoimento de uma das vítimas, absolvição por error aetatis e condenação manifestamente contrária às provas dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 557, caput, franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. ... ()
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13 - STF. Interrogatório. Corréus. Formulação de perguntas. CPP, art. 188.
«Implica transgressão ao devido processo legal, ao direito de defesa, indeferir pedido de defensor técnico visando respostas de corréu a perguntas correspondentes aos fatos envolvidos - Precedente: Habeas Corpus 94.016, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, apreciado em 16 de setembro de 2008.... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório do réu. Formulação de perguntas diretamente pelo defensor. Indeferimento. Não ocorrência de nulidade. Aplicação do CPP, art. 118. Recurso não provido.
«1. O interrogatório, como ato de defesa do acusado e fonte de prova, submete-se ao princípio do contraditório, com direito de participação das partes no ato judicial. ... ()
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15 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação do CPP, art. 188. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Participação de corréus no interrogatório um do outro. Vedação do CPP, art. 191. Fundamentos da sentença condenatória. Revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1. Não procede a afirmação de que seria imprescindível a participação dos próprios recorrentes no interrogatório um do outro. Isso porque, além de tal pretensão ser vedada pelo CPP, art. 191 («havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente), um dos recorrentes nunca se apresentou em juízo para ser interrogado e assim expor sua versão dos fatos. Incide, ainda, a regra do CPP, art. 565. ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa e ao disposto no CPP, art. 188. Pleito de anulação de duas audiências. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concurso de agentes. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa ao corréu. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária. Condenação da paciente confirmada em sede de apelação. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa da paciente à corré. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Vultoso prejuízo ao erário. Fundamentação suficiente. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Quatro infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288, Decreto 201/1967, art. 1º, I e XIII e Lei 8.666/1990, art. 90. 1. Interrogatório. Possibilidade da defesa dos corréus formular perguntas. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Não ocorrência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. 3. Recurso improvido.
«1. De acordo com o CPP, art. 188 (redação dada pela Lei 10.792/2003) , após as perguntas formuladas pelo Juiz ao réu, podem as partes, por intermédio do magistrado, requerer esclarecimentos ao acusado. Assim, o direito constitucional de permanecer calado durante o interrogatório não significa que o defensor de um dos réus não possa formular perguntas a outro acusado, mas tão somente que, feita uma pergunta ao réu, poderá ele respondê-la ou não. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 188.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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