281 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 381, III. Acórdão. Omissão. Inocorrência. Fundamentação que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 619. Improcedência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Temas devidamente apreciados pela corte a quo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, CPP, art. 381, II e III. Ausência. Irresignação que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. Pretende o agravante, no recurso especial, a reversão de julgado que manteve sua condenação pela prática do delito de estupro de vulnerável. ... (Continua)

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283 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadequação. Estupro de vulnerável. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Improcedência. Acórdão a quo que firma que a condenação está calcada no exame de todo o acervo probatório. Violação do CPP, art. 386. Pleito absolutório. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

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284 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Violação do CPP, art. 381, II e III não configurada. Pena de multa. Falta de fundamentação quanto à concreta situação econômica do réu. Fixação do dia-multa no valor mínimo. Evasão de divisas. Diversas operações «dólar-cabo em valores inferiores a R$ 10 mil. Tipicidade. Valoração negativa das circunstâncias do delito em razão da complexidade do esquema de remessa de valores. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou contrária à norma do CPP, art. 381, III. Precedentes. ... (Continua)

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285 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação dos CPP, art. 381 e CPP, art. 617. Alegação de que o acórdão não teria explicitado os elementos que subsidiaram sua convicção. Ilegalidade que não foi debatida na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório (violação do CPP, art. 386, IV). Aresto impugnado que firma a existência de prova condenatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Caracterização do crime impossível. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 381, III. (i). Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise acerca da caracterização de crime impossível, por ineficácia absoluta dos meios utilizados, demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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287 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação. Violação do CPP, art. 381. Inexistência. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 41. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento. Contradição na apreciação da tese posta no recurso especial (não avaliação da circunstância de diminuição de pena). Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

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288 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP, art. 381, visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente os depoimentos dos policiais, além de registros de contabilidade do comércio de drogas. ... (Continua)

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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Delito de peculato. Malferimento aos arts. 21 do CP, 155 do CPP, 107, 110, 111, 112, 113, 425, e 664, todos do cc. Dispositivos não interpretados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 44, I, e 53 a 61, todos do cc. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Afronta ao CPP, art. 381, III. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Alegações de que a equiparação funcional não teria previsão legal, tanto que há projetos de Lei atualmente tramitando com este intento, e de ter havido violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial e contrariedade aos arts. 327, § 1º, do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Empregado do instituto candango de solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Dissenso pretoriano e negativa de vigência aos arts. 231 e 234, ambos do CPP. Pleito de produção de prova. Indeferimento fundamentado. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Afronta ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta aos arts. 1º, III, 5º, XVIII, LIV e LV, e 22, I, todos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

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290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de capitais. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Indícios suficientes da existência do crime antecedente. Configuração. Autonomia. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ofensa. Não ocorrência. Fato delituoso comprovado. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Prescrição não configurada. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 381, III, quando o acórdão, dando provimento à pretensão condenatória, fundamenta-se por todos os elementos da imputação penal apresentada no início da lide, embora acrescida dos dados da instrução criminal, cumpre com os ditames do CPP, art. 381, III, não sendo correto tê-la como incongruente ou mesmo desfundamentada (REsp 751.215/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 18/12/2009). ... (Continua)

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