CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 381
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 41 e do CPP, art. 394, § 4º. Ausência de prequestionamento. Tráfico de entorpecentes e associação. Condenação devidamente motivada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 381, III. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.
«1. Consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do colegiado. ... ()
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292 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Supressão de documentos. Violação ao CPP, art. 186, CPP, art. 381 e CPP, art. 386, VII. Deficiência na fundamentação. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Não tendo a parte recorrente especificado em que consistia a violação pelo acórdão ao CP, art. 186, CP, art. 381 e CP, art. 386, VII, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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293 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese defensiva diferente da apreciada pela sentença condenatória. Violação do CPP, art. 381, III. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. Não há falar em ausência de apreciação da tese de participação em crime menos gravoso (CP, art. 29, § 2º,), na medida em que as instâncias ordinárias concluíram, à luz do conjunto fático-probatório, que os réus agiram em perfeita união de esforços e vontades para a consecução da subtração mediante violência e grave ameaça 2. Agravo regimental improvido.... ()
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294 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo configurado. Violação do CPP, art. 381. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo regimental desprovido.
«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência.
«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional; ausência de violação ao CPP, art. 381, III,; necessidade de revolvimento de matéria de cunho fático-probatório para análise da tese defendida, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício; inobservância das condições exigidas para o conhecimento da insurgência interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105; e que a irresignação foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPC/1973, art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 157, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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297 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Fundamentação suficiente e idônea. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias de origem, ao concluírem que o recorrente praticou o crime contra a ordem tributária, consistente em omitir informação e prestar informação falsa às autoridades fazendárias, indicaram os motivos de fato e de direito em que se fundaram as respectivas decisão, a teor do CPP, art. 381, III. ... ()
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298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 9.099/1995, art. 89. Sursis processual. Não aplicação. Ausência de questionamento no momento oportuno. Preclusão. Causa de aumento de pena. Consideração na análise da concessão do benefício. Possibilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, II. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CP, art. 140, § 1º, II. Ausência de fundamento probatório para a condenação. Postura retorsiva do autor ante agressões verbais proferidas pela vítima. Reanálise. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Pleito de absolvição. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Vilipêndio ao CP, art. 111. Crimes contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Início. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Pleito de absolvição. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Vilipêndio ao CP, art. 111. Crimes contra a ordem tributária. Lapso prescricional. Início. Constituição definitiva do crédito tributário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade do patamar disposto no art. 20 da lei10.522/02. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da união agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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