311 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Violação do CPP, art. 381. Cerceamento de defesa. Tema que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Inexistência de dolo e dano ao erário. Inadmissibilidade. Temas que demandariam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Dissídio não comprovado nos moldes regimentais. Redução da pena. Recurso carente de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155. Suficiência das provas coligidas nos autos para a condenação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Quantidade e qualidade da droga apreendida (24 kg de cloridrato de cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea e com base em elementos concretos. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade.

«1. A indicação de dispositivo lei que não ampara a pretensão recursal enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato e lavagem de dinheiro. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erros materiais não apontados. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 79. Desrespeito a decisão proferida neste STJ. Inocorrência. Feito julgado prejudicado. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pluralidade de réus. Feitos em fases diversas. Conexão desaconselhável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Negativa de vigência aos arts. 231 e 234, ambos do CPP. Inocorrência. Pedido de diligências. Indeferimento fundamentado. Ausência de cerceamento de defesa. Aresto de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Malferimento ao CTN, art. 198, § 1º. Dispositivo não analisado. Afronta ao art. 157 e 402, ambos do CPP. Alegação de quebra de sigilo fiscal e existência de provas ilícitas. Teses jurídicas não apreciadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP. Inexistência. Dirigentes do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionários públicos para os fins penais. Caracterização. Vilipendio aos arts. 312 do CP, e 386, VII, do CPP. Absolvição. Desatendimento aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/1998 e 386, III, do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 59. Parcial ocorrência. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo exacerbado aos cofres públicos. Fundamento idôneo. Conduta social e personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena-base reduzida proporcionalmente. Negativa de vigência ao CP, art. 71. Inexistência. Continuidade delitiva. Aumento justificado pelo número de infrações cometidas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

«1. Não subsiste a apontada contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois o aresto impugnado indicou os motivos de fato e de direito em que se baseou para julgar a contenda, notadamente quanto aos pontos questionados pela defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise integral e fundamentada, pelo tribunal de origem, das teses trazidas em apelação. Agravo regimental desprovido. Contradição e omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição e omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Sentença. Omissão. Inocorrência. Fundamentação sucinta que abrange todos os pontos debatidos. Possibilidade. Afronta ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Condenação. Pena base próxima ao mínimo legal. Observância ao sistema trifásico. Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ilegalidade não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ. Absolvição. Associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 381, III. Impossibilidade.

«1. Condenação da recorrente em três tipos penais: tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Análise integral e fundamentada, pelo tribunal de origem, das teses trazidas em apelação.

«O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem analisou fundamentadamente os pontos trazidos à baila em apelação, não podendo ser considerado nulo por abraçar teses contrárias à do recorrente. Ademais, é firme a orientação desta Corte no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos utilizado pelas partes, pois lhe compete indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, como ocorreu in casu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo. Ilegalidade. Fundamentação acrescida pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Presença de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e de outras para exasperar a reprimenda. Bis in idem. Não configuração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Relacionando o CPP, art. 381 os requisitos essenciais à decisão, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato, entre eles a obrigatoriedade da exposição sucinta da acusação e da defesa a ser considerada na fundamentação, inválida aquela que se omite quanto a tese relativa a «abolitio criminis, no tocante, na hipótese concreta, ao crime de posse de munições de uso permitido, deixando de ser, em qualquer momento, citada no relatório ou na fundamentação. Decreto de nulidade de rigor. Preliminar acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime previsto no CPP, CP, art. 171, «caput e § 3º. Preliminar. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 557. Mérito. Afronta aos arts. 555 e 556 e Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 381, III. Reapreciação matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07 STJ. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de afastar a ofensa ao princípio da colegialidade, com supedâneo na regra disposta no CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote