CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 383
+ de 406 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
391 - TJMG. Denúncia. Capitulação errônea do delito. Inépcia. Inexistência.
«A inadequação da capitulação do delito não enseja a inépcia da denúncia, visto que o erro na qualificação legal do crime pode ser corrigido a qualquer momento, conforme dispõe o CPP, art. 383.... ()
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392 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383. CP, art. 316.
«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. ... ()
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393 - TJSC. Sentença. Adequação da capitulação. CPP, art. 383.
«Sentença que fundamenta a conduta imputada como receptação culposa e conclui pela condenação nos termos do CP, art. 180, «caput(receptação dolosa). Aplicação do CPP, art. 383, com adequação da capitulação e da pena.... ()
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394 - STF. «Habeas corpus. Queixa-crime oferecida pelo crime calúnia e recebida, pelo Tribunal coator, pelo de injúria.
«Não pode o Juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para tanto; pode o Magistrado, contudo, fazê-lo ao proferir a sentença (CPP, art. 383). Precedentes.... ()
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395 - STJ. Denúncia. «Emendatio libelli. Alegação de nulidades. CPP, art. 386.
«Conforme o autoriza o CPP, art. 383, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa.... ()
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396 - TJSC. Tóxicos. Associação. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 18, III.
«Se o Tribunal, ante os mesmos fatos, entende que certa circunstância deva ser tratada não como crime autônomo (art. 14), mas sim como qualificadora (art. 18, III) e em conseqüência diminui a pena imposta, ocorre mera «emendatio libelli, facultada pelo art. 617, c/c o CPP, art. 383. Hipótese em que não ocorre a reformatio «in pejus nem a «mutatio libelli (STF-RTJ 139/226)... ()
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397 - STJ. Denúncia. «Emendatio libelli. CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«Narrando a denúncia que acusados receberam dinheiro, mediante a emissão de duplicatas frias, ilaqueando o banco e causando-lhes sérios prejuízos, não há empeço, por força do CPP, art. 383, a nova classificação jurídica dos fatos (estelionato), eis que reunidos os elementos constitutivos do próprio tipo versado no dispositivo legal em que se assenta o decisório, representando mera «emendatio libelli, sem incidência da regra do CPP, art. 384. Os réus se defenderam da imputação dos fatos consignada na denúncia e não da definição do crime. Divergência não demonstrada.... ()
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398 - STF. Ação penal. Causa de pedir.
«Circunscreve-se esta última ao pleito de condenação do acusado considerada a narrativa da denúncia, sendo irrelevante a erronia no enquadramento em um dos tipos do CP. Descabe confundir a «emendatio libelli com a «mutatio libelli, podendo a primeira ser implementada pelo órgão revisor - CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... ()
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399 - STF. Ação penal. Inépcia da denúncia por erro na capitulação do delito: Improcedência do pedido.
«O erro na capitulação do delito não caracteriza inépcia da denúncia porquanto a defesa é exercida contra os fatos nela descritos e não contra a capitulação dos mesmos, podendo, no curso da ação penal, ocorrer definição jurídica diversa da inicial (CPP, art. 383).... ()
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400 - STF. Sentença. Tóxicos. Aplicação do CPP, art. 383. «Emendatio Libelli.
«A decisão condenatória deu nova definição jurídica ao fato descrito na denúncia formulada pelo Ministério Público, capitulando-o no crime de associação para a prática do tráfico (Lei 6.368/76, art. 14). ... ()
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