31 - STJ. Emendatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Definição diversa atribuída pelo magistrado singular. Prazo para aditamento. Desnecessidade. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência.Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Ementatio libelli. Fato já descrito na denúncia. Mudança da definição jurídica. Desnecessidade de aditamento. Ampla defesa garantida. Agravo desprovido. CPP, art. 383. CPP, art. 384.

1. É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do CPP, art. 383, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento (CPP, art. 384). ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Inépcia da inicial acusatória. Manifesta improcedência. Denúncia que descreveu, de forma suficiente, a conduta imputada. Crime de autoria coletiva. Mitigação da obrigatoriedade de descrição minuciosa da atuação de cada denunciado. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Superveniência de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que, nos chamados crimes societários ou de autoria coletiva, admite-se a chamada denúncia geral, na qual não se verticaliza a conduta de cada um dos imputados. No caso dos autos, a denúncia imputa aos gestores da sociedade empresária crime contra a ordem tributária, descrevendo as circunstâncias de como se deu a fraude contra a autoridade fazendária, viabilizando, portanto, o exercício do direito de ampla defesa. ... (Continua)

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33 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 384, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 259 e CPP, art. 400, caput, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 395, I, e CPP, art. 399, § 2º; CPP, art. 386, III e IV; CP, art. 59 c/c o CP, art. 68. Nulidades. Violação ao princípio da correlação. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias. Emendatio libelli. Possibilidade. Tese de indevida não realização do interrogatório. Recorrente que concorreu para a arguida nulidade ao retirar-se da sala onde estava sendo realizada a videoconferência, por ele requerida, ante uma instabilidade de conexão que durou 5 minutos. Aplicação do CPP, art. 565. Equivocada invocação da Lei 8.906/1994, art. 7º, XX. Autoridade judicial que se fazia presente. Prazo de 15 dias para o oferecimento da denúncia. Prazo impróprio, cuja inobservância não causa nulidade. Mera irregularidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Criação de nova Vara federal, que fez com que os processos de conhecimento e de execução penal na sua área de atuação fossem para ali deslocados em razão da matéria. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar o édito condenatório. Desconstituição do reconhecimento do dolo do agente. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade de pena mais gravosa em decorrência da emendatio libelli. Jurisprudência do STJ. Pleito de redução da pena-base. Tribunal de origem que não se manifestou sobre a matéria. Embargos de declaração intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É absolutamente viável a condenação do recorrente pela prática do crime em referência. Ora, o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída. Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição jurídica dos fatos (emendatio libelli), ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa (HC Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2014). ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Estupro. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Mutatio libelli. Não ocorrência. Fatos descritos na denúncia. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do CPP, art. 564, III, d. Inadmissibilidade. Comando normativo insuficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 384. Improcedência. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fatos que basearam a condenação devidamente descritos na denúncia. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentada. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços dos agravantes, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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37 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Princípio da correlação. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, sendo lícito ao magistrado atribuir-lhes qualificação jurídica diversa daquela inicialmente vislumbrada pela acusação, na forma do CPP, art. 383, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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38 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19. Violação do CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 384, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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39 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de descaminho perpetrados em continuidade delitiva. Suposta violação do CPP, art. 384. Improcedência. Inexistência de mutatio libelli no julgamento do apelo. Tentativa de ampliar o objeto da controvérsia nesse tópico. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Violação dos arts. 59 do CP e 381, III, do CPP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Fundamentação idônea. Violação dos CP, art. 16 e CPP art. 616. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 45, § 1º, e 59, ambos do CP, e do art. 381, II e III, do CPP. Pena substitutiva. Fundamentação lançada em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame das circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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40 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Mutatio libelli. Impossibilidade em segundo grau. Súmula 453/STF. Decote de elementar pelo tribunal. Necessidade de reabertura da instrução. Retorno do processo à origem. 2. Afronta ao CPP, art. 580. Não ocorrência. Extensão dos efeitos aos corréus. Condutas derivadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não é possível proceder à mutatio libelli em segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, por supressão de instância e afronta à ampla defesa. Inteligência da Súmula 453/STF. Assim, tem-se que o reconhecimento da alteração de circunstância elementar deve ensejar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução processual, conforme determinado pela Corte local. ... (Continua)

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