CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 384
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61 - STJ. Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena por inobservância de regra técnica. Alegação de bis in idem. Não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Excepcionalmente, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Aumento justificado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Terceira fase da dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Penas elevadas em apelação do Ministério Público. Observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Impossibilidade de revisão da pena. Condutas autônomas de tráfico e associação para o tráfico. Concurso material de crimes. Pleito pelo reconhecimento de concurso formal. Capacidade econômica do réu para fins de pagamento da pena de multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação as demais previstas no CP, art. 59, não se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime, tendo em vista a apreensão de 3,058kg de cocaína e 2,020kg maconha. ... ()
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64 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram. ... ()
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65 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Matéria prejudicada. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem deveria ter se pronunciado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... ()
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67 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 28 e CPP, art. 384, § 1º. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Especial de Justiça e remansosa doutrina, o magistrado, após aplicar as regras do CPP, art. 384, § 1º, deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para que examine se é o caso ou não de aditar a denúncia, de modo que a opinio delicti permanece nas mãos do titular da ação penal, não atuando, portanto, o Magistrado, nas vezes do dominus litis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2008, DJe 09/02/2009). ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do cargo de delegado de polícia. Recurso especial fundado em alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória contra ato administrativo que, após processo administrativo disciplinar, demitiu o autor do cargo de Delegado de Polícia por ter supostamente cometido os crimes de concussão e peculato. ... ()
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69 - STJ. agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de estupro e exploração sexual. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Condenação por fato descrito na denúncia. Agravo não provido.
1 - Não se constata a violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na denúncia. O equívoco relacionado à identidade do cliente da exploração sexual não altera os fatos, até mesmo porque, como bem destacou o acórdão, ainda que o cliente não fosse identificado, o fato delituoso, confessado pela recorrente, remanesceria. ... ()
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70 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação de créditos fiscais inidôneos, mediante fraude. Aditamento à denúncia realizado após o prazo legal. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição não configurada. Teses de inexigibilidade de conduta diversa e de estado de necessidade afastadas pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Agravo não provido.
1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 384, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... ()
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