CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478
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61 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Júri. Suposta violação do CPP, art. 478. Menção à decisão de pronúncia. Argumento de autoridade. Não configurado. Recurso não provido.
«1 - As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do Júri são bastante particulares e regradas. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem nenhuma influência do tecnicismo da justiça togada. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 478, I. Pronúncia não referida como argumento de autoridade. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 571, I e ao CP, art. 30. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Nulidade. Inexistência.
«1 - A correta exegese do CPP, art. 478, I, Código de Processo Penal é no sentido de vedar que textos da decisão de pronúncia e das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sejam utilizados para fundamentar o pedido de condenação ou absolvição. Assim, é plenamente possível, durante os debates, fazer a leitura da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Nulidade. CPP, art. 478, II. Argumento de autoridade. Referência ao silêncio do acusado em fase inquisitorial. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Pleito improcedente. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou demonstrar, de modo claro e manifesto, de que forma ou em que medida a exposição do representante do Ministério Público estadual teria influído negativamente na convicção do Conselho de Sentença. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade. Menção ao andamento do recurso que confirmou a pronúncia. Ausência de argumento de autoridade. Desclassificação. Torpeza. Desavença em razão da posse de imóvel.
«1 - A simples menção ao andamento do acórdão que confirmou a sentença de pronúncia não se revestia de argumento de autoridade a ponto de macular o julgamento em plenário por violação ao CPP, art. 478, I. ... ()
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66 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. CPP, art. 478, II. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
«1 - A menção à ausência do acusado no Tribunal do Júri foi prontamente repelida pela Juíza Presidente, mantendo a ordem dos trabalhos segundo os ditames da legislação processual. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Utilização como argumento de autoridade. Inadmissibilidade. Quesitos. Explicação pormenorizada das consequências da votação. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - A afirmação da Juíza Presidente do Tribunal de Júri de que a resposta negativa aos quesitos 1 e 2 conduziria à nulidade do julgamento por ser contrária à prova dos autos, extrapolou a mera explicação, prevista no CPP, art. 484, parágrafo único, influenciando indevidamente a íntima convicção dos jurados, a ponto de induzir a resposta dos julgadores leigos, em clara violação do princípio da soberania do veredictos. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III, e iv). Referência, no plenário do tribunal do Júri, à sentença condenatória proferida contra comparsa. Alegada violação ao CPP, art. 478, I, CPP. Inocorrência. Precedente.
«1 - As vedações do inciso I do CPP, art. 478 estão contidas em rol taxativo e dele não consta qualquer vedação à leitura de sentença condenatória proferida em desfavor de agente envolvido na mesma prática delituosa. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Leitura em plenário de sentença condenatória do corréu. Ausência de óbice legal. Art. 478, I, do CPP, CPP. Rol taxativo. Agravo não provido.
«1 - De acordo com o CPP, art. 478, as partes não podem fazer referências, durante os debates, - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado-, bem como - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... ()
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