CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 478
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 478. Rol taxativo. Menção dos antecedentes criminais do acusado pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de ilegalidade. Nulidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste STJ o rol do CPP, art. 478 é taxativo. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Argumento de autoridade. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o rol do CPP, art. 478 é taxativo, não comportando ampliação. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a nulidade prevista no CPP, art. 478, I somente resta configurada quando, nos debates orais, as referências forem utilizadas como argumento de autoridade, de forma a prejudicar ou beneficiar o réu, o que, segundo as premissas fáticas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie. ... ()
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55 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. De início, anota-se que «esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... ()
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56 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Júri. Menção ao silêncio do réu fase inquisitorial plenário. Exploração da tese em desfavor do réu não demonstrada. Uso das algemas. Excepcionalidade. Fundamentação concreta. Pequeno efetivo (dois policiais militares) para garantir a segurança. Ordem denegada.
«1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... ()
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57 - STJ. Homicídio qualificado. Menção pelo promotor de justiça a outro processo a que o paciente também responde pela suposta prática de crime contra a vida. Referência a ausência do acusado em sessão plenária. Inexistência de violação ao CPP, art. 478, CPP. Rol taxativo. Assuntos não abordados como argumento de autoridade. Não comprovação de prejuízos ao réu. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - O CPP, art. 478, Código de Processo Penal estabelece restrições ao que as partes podem suscitar durante os debates em plenário, tendo esta Corte Superior de Justiça firmado o entendimento de que o rol nele previsto é taxativo. ... ()
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58 - STJ. Menção pelo Ministério Público à ausência da acusada no julgamento em plenário. Violação ao CPP, art. 478. Preclusão. CPP, CPP, art. 565. Inexistência de violação ao direito à não auto-incriminação. Coação ilegal inexistente. CF/88, art. 5º, LXIII
«1 - O CPP, art. 478, II, Código de Processo Penal proíbe que as partes, durante os debates, façam referência «ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado perpetrado em coautoria. Histórico policial e informes advindos do sistema de consultas integradas juntados aos autos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 478, I. Não ocorrência. Ausência de prejuízo ao réu. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do CPP, art. 478 é taxativo. ... ()
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Referência a documentos. Desentranhamento pelo tribunal a quo. Suposta influência na convicção dos jurados. Impossibilidade. CPP, art. 478, I, CPP. Rol taxativo. Documentos não elencados nas vedações legais. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão monocrática mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[...] o rol previsto no CPP, art. 478 é taxativo, não comportando interpretações ampliativas (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. ... ()
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